direito a posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Alegação pelo autor de direito à posse. Insuficiência. Posse que consubstancia um estado de fato. Necessidade de demonstração cabal, quando negada pelo réu. Documentos juntados que não se prestam ao fim pretendido na inicial. Prova testemunhal produzida revelando a posse do imóvel exercida pelo réu. Ação improcedente. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Apelação cível. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Evidência do direito à posse do imóvel. Deferimento. Sentença de procedência mantida, antecipada a tutela. Recurso não provido.

5 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Exceção de domínio. Posse disputada com base na alegação de propriedade. Comprovação da propriedade da área na qual está sendo construído o imóvel objeto da controvérsia. Provas testemunhal e pericial. Direito à posse. Configuração do esbulho. Súmula 487/STF. Sentença mantida.

«1. «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nesse for ela disputada (Súmula 487/STF). ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de bem público. Esbulho caracterizado. Direito à posse inexistente. Mera detenção. Concessão de uso pelo período de cinco anos. Escoamento. Possibilidade de retomada. Procedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Posse indeferida. Impetrante portadora de naturalização provisória no momento da posse. Obtida a naturalização definitiva superveniente, inafastável o reconhecimento do direito à posse para exercer a função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário. Presentes os requisitos no preceito constitucional (artigo 12, II, «b), o direito a naturalização definitiva é ato meramente declaratório. O transcurso do prazo de validade da naturalização provisória não opera de forma automática a perda do direito já incorporado ao patrimônio individual da estrangeira à posse do cargo para o qual fora nomeada, após aprovação em concurso público. Precedente desta Corte. Segurança concedida, com observação.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Autor é usufrutuário vitalício, tendo exercido a posse direta sobre o imóvel. Cessão por comodato verbal, à ré, que é proprietária (mera posse indireta), a qual passou a residir no imóvel. Procedência da ação de reintegração. Inconformismo da apelante. Desacolhimento. Usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, podendo dar a coisa em comodato, ficando legitimado a romper essa relação jurídica pelo meio legal, ainda que o comodatário ostente a condição de proprietário da área reintegranda. Aplicação do CCB/2002, art. 1394. Razões de situação econômica desconfortável e da fragilidade física por que passa a ré, não reverte o resultado. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Locação. Reconhecimento do direito à posse de imóvel objeto de ação de despejo. Meio inadequado. Interesse de agir. Ausência. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

12 - STJ Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC/1973, art. 932.

«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Interposição em ação de adjudicação compulsória, irrogando-se os embargantes a condição de verdadeiros titulares sobre os imóveis embargados. Inexistência de constrição qualquer sobre estes, todavia, pretensão deduzida de excluir ambas as partes, autores e réus, da titularidade. Caso, mais propriamente, de oposição e não embargos, bem decretada a extinção do processo quanto a estes. Posse, por outro lado, inexistente, achando-se em discussão mais propriamente o direito à posse, a inautorizar embargos. Recurso improvido.

14 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC, art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

... (Continua)

15 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel completamente livre, sem indícios de atos de posse anterior, passou a ser ocupado em porções menores por várias famílias, nem todas, aliás, integrantes do polo passivo. Alegação de que a demanda havia de ser decidida com base no domínio, pois com base nele está sendo disputada. Desacolhimento. O fato de alguém ser dono da coisa somente lhe confere o «jus possidendi, ou seja, direito à posse como atributo do domínio. Insuficiência, todavia, em sede do juízo possessório. Necessidade da prova do efetivo exercício dessa posse. Ausência desta demonstração. CPC/1973, art. 333, inciso I. Inadmissibilidade de se reintegrar na posse quem não demonstrou exercê-la anteriormente. Disputa não estabelecida com base exclusivamente no domínio. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de posse tardia em concurso público. Posse negada em razão de demissão anterior. Direito à posse reconhecido em ação judicial. Tema 671 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de posse tardia em concurso público. Posse negada em razão de demissão anterior. Direito à posse reconhecido em ação judicial. Tema 671 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato administrativo obstativo da posse no cargo, não houve efetiva prestação de serviços. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Posse negada com fundamento em expressa previsão editalícia, decorrente de omissão da legislação municipal quanto ao assunto. Inocorrência de danos morais. Dissabores que, embora desagradáveis, não foram suficientes para abalar a esfera psíquica do recorrente, não estando demonstrada violação a direitos de personalidade. Precedentes deste E. TJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

18 - TJSP Cobrança. Ocupação comum de área de posse. Organização em documento impositivo de rateio das despesas comuns da ocupação. Réu já condenado ao pagamento em demandas anteriores, ademais titular de quase setenta por cento das unidades ou do direito à posse a elas atinente. Condenação bem imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação cível. Sentença que determinou a imissão na posse e a indenização mediante taxa de ocupação. Irresignação da parte requerida. Não acolhimento. A ação anulatória não é oponível ao adquirente de boa-fé. Impossibilidade de suspensão da presente ação de imissão na posse. Domínio legítimo. Direito à posse. Precedentes deste Eg. TJSP. Incidência da Súmula 5/TJSP. Ocupação indevida, dever de indenizar nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Previsão legal que deve ser respeitada. Recurso desprovido.