direito a julgamento em prazo razoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) . Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Instrução processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Designação. Trâmite processual normal. Poder público. Desídia. Ausência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem (a) o número de imputados, (b) a natureza da infração, (c) o número de fatos, (d) a eventual periculosidade revelada na execução do delito e, por fim, (e) o perigo que a liberdade concedida possa determinar à instrução e a aplicação da lei penal. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer retardamento no desenvolvimento da fase instrutória capaz de indicar desídia do Poder Público, considerando que os fatos foram praticados em 15 e 18 de janeiro de 2010, e com designação de audiência de instrução e julgamento aprazada para o próximo dia 18 - em 6 dias portanto - solenidade em que deverá encerrar-se a instrução. À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS PLEITEADA EM FAVOR DE V. R.L.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CF/88, art. 5, LXXviii. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com a estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem o número de imputados, a natureza da infração, a eventual periculosidade revelada na execução do delito, além do perigo que a liberdade concedida possa determinar à instrução e a aplicação da lei penal. Na hipótese vertente, embora o paciente esteja segregado aproximadamente há quatro meses, segundo informações do site do TJRS, há audiência para a oitiva das testemunhas aprazada para o dia 24/11/2009. Assim, considerando a complexidade do fato narrado, que envolve delito de roubo duplamente majorado, perpetrado por dois réus, armados com pistola e revólver, contra uma construtora, onde foram subtraídos R$ 12.000,00 em dinheiro e cheques, um aparelho de telefone celular e duas carteiras contendo documentos pessoais, bem como por não ter havido a superação, além do razoável, do prazo para a formação da culpa do paciente, não verifico, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal. À UNANIMIDADE DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.... (Continua)

7 - STJ Julgamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Exercício do direito de defesa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/82). Pacientes presos, sem data marcada para julgamento, há mais de um ano. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus deferido.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que diz respeito ao próprio julgamento. Os pacientes aguardam seu julgamento, presos e sem data marcada, há mais de um ano, sem que sequer tenham sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Configurado está o constrangimento ilegal.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento. Prazo.

«Concede-se «habeas corpus para relaxar a prisão se a demora do julgamento do recurso não for razoável. No caso concreto, o paciente, em tese, adquiriu direito de pleitear a liberdade condicional.... (Continua)

9 - TJRJ Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de inspetor de segurança penitenciária (2012). Convocação para realização de teste de aptidão física após 11 (onze) anos de suspensão do certame. Reprovação do impetrante. Pretensão de realização de novo TAF com prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de diligência para instrução do recurso. Tramitação regular. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... (Continua)

11 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII).... (Continua)

12 - STJ Julgamento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concessão «ex officio.

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no Brasil através do Decreto 678/1992 (LBJ 10/13), consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. ... (Continua)

14 - STJ Sentença penal (condenação). Apelação (julgamento pendente). Prisão (excesso de prazo).

1 - As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Mitigação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso Desprovido.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVII, como direito fundamental, a razoável duração do processo. Contudo, a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa cometidos contra pessoas idosas. Golpe do bilhete premiado. Alegação de demora na apreciação de recurso de apelação criminal. Princípio da duração razoável do processo. Impossibilidade de intervenção de tribunal superior em decisão de instância inferior. Processo que tramita regularmente na origem, inclusive aguardando, apenas, a designação da sessão de julgamento. Excesso de prazo inexistente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Hézio Pereira de Castro Andrade em favor de Maicon Aurélio de Moura Azevedo, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação de culpa, nos autos de processo onde é acusado da prática de roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir: Não se vislumbra desídia ou morosidade pelo juízo de origem, que não manteve os autos inertes, nem excedeu prazo razoável para tomada de decisões. A redesignação de audiência, devidamente justificada, não enseja constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas; 2. Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo. Legislação Citada: CPP, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019. STF, HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30.03.2016. STF, HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13.04.2007... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Réu condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Negado direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsidade ideológica e corrupção ativa. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Inexistência. Revisão periódica de ofício. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Aplicação após a sentença. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Condenado a 14 anos de reclusão. Negado direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

25 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Caracterização. Paciente aguardando mais de 3 anos e meio pelo recambiamento para o Juízo processante. Julgamento em liberdade. Deferimento. CPP, art. 648.

«O princípio da razoabilidade é ínsito ao devido processo legal, razão por que tem o acusado o direito de ser julgado em prazo razoável. Na espécie, é manifesto o constrangimento ilegal, já que o acusado, preso após a pronúncia, encontra-se sob custódia há três anos e meio, aguardando recambiamento para o Juízo processante. Ordem concedida, para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, informando o endereço onde possa ser encontrado.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 11 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Ação extinta sem julgamento de mérito por ausência de prévia constituição do réu em mora - Foi determinada a citação para apresentação de contrarrazões à apelação - A decisão agravada considerou que houve desistência tácita da apelação, pois o agravante deixou de juntar o edital de citação com prova do recolhimento da taxa para a sua publicação no prazo - O recolhimento das custas para publicação foi apresentado no prazo - Um dia após a certificação do decurso desse prazo o agravante apresentou petição requerendo a juntada da minuta do edital nos padrões estabelecidos - Esse documento não acompanhou a petição - O agravante alega erro ao anexar o documento no sistema - Razoável considerar que não houve desistência tácita da apelação - Dá-se provimento ao recurso

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Quantidade de pena imposta na sentença. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Pendência de julgamento da apelação. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Razoável duração do processo. Pedidos de extensão prejudicados.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de encerramento unilateral de conta corrente, por iniciativa da instituição financeira, com impossibilidade de percepção de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos firmados com instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do E. STJ. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Desinteresse comercial. Exercício regular do Direito. Não aplicabilidade do CDC, art. 39, IX, que trata da vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço. Previsão contratual. Questão afetada sob o Tema 1.119, onde restou afastada a suspensão dos processos em curso, ante a existência de jurisprudência pacífica no E. STJ. Jurisprudência pacífica do E. STJ no sentido da validade da resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do CMN, mediante notificação prévia. No mesmo sentido, a Resolução do Banco Central do Brasil 2747/2000 também prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, desde que mediante comunicação prévia. Caso concreto, no qual a questão sobre a comunicação não restou controvertida. Contudo, dentro do prazo para providências, restou bloqueada a conta, não tendo sido possível ao consumidor perceber o benefício do INSS. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Violação do Princípio da Boa-fé objetiva e seus deveres anexos de informação, cooperação, transparência e colaboração. Abuso do Direito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação de desbloqueio da conta que não se revela excessivo. Valor adequado e razoável, que não importa em onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa do credor. Prazo para cumprimento da obrigação que se revela exíguo. Acolhimento do recurso neste pormenor. Prazo de 05 (cinco) dias que se revela mais adequado, a contar da entrega pelo consumidor dos documentos e dados faltantes para seu cadastro junto à instituição financeira. Jurisprudência e precedentes citados: 0052162-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 08/10/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802500-31.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0020320-08.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0800005-74.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 27/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027255-48.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 12/11/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); (0039430-05.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignação da fundamentação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção sem julgamento do mérito com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330, III, todos do C.P.C. Decisão alterada. Interesse de agir configurado, em estado de asserção. hipótese, ademais, que restou demonstrada a existência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, na esteira do decidido pelo STJ em incidente de recurso repetitivo. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido, com determinação.

34 - STJ Recurso. Julgamento. Processo incluído em pauta. Adiamento do feito. Longo decurso de prazo. Necessidade de nova publicação quando do efetivo julgamento. Sustentação oral. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 552 e CPC/1973, art. 565.

«O STJ tem entendimento de que na hipótese de adiamento de processo de pauta não se faz necessária nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em razoável lapso temporal. «In casu», restou constatado o adiamento do feito inicialmente previsto para julgamento em 20/05/2003. Contudo, o efetivo julgamento apenas realizou-se após sete meses, sem nova publicação, de forma a cercear o direito dos recorrentes e impedir, inclusive, a sustentação oral. Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela não-publicação da pauta de julgamento em que se incluía o processo adiando, necessária a anulação do julgamento, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal.»... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Demora injustificável para julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1.

Pedido de concessão de progressão ao regime aberto. Não configurada, atualmente, a desarrazoada demora na apreciação do pleito por conduta imputável à autoridade apontada como coatora. Processo de execução em marcha. Em 22.08.2024 o parquet pleiteou a realização do exame criminológico e a douta autoridade apontada como coatora determinou no dia 29 seguinte que fosse realizado o estudo para aferição do requisito subjetivo, diligência que se encontra em curso há tempo não irrazoável. Tal contexto fático indica que o processo têm tido tramitação adequada, não verificada qualquer desídia por parte do magistrado. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. Denegação da ordem... (Continua)

37 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Particularidades do caso concreto que justificam a demora. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal a liberdade provisória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CPM, art. 308 (por 10 vezes). Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação.

«1 - A aferição do excesso de prazo para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE LEI - ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 15/1997 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RAZOÁVEL DURAÇÃO - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TEMA 1075 DO STJ - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA ADMINISTRATIVA.

Afasta-se alegação de julgamento extra petita, porquanto a decisão não inovou, mas apenas concretizou direito previsto expressamente. Enquadramento funcional decorre de obrigação legal e sua omissão configura ilegalidade da Administração. Interpretação lógico-sistemática do pedido, conforme os arts. 322, § 2º, e 492 do CPC. Providência lógica decorrente da causa de pedir, sem configurar extrapolação dos limites da lide. Existência de processo administrativo não impede a concretização judicial de direito líquido e certo. Ultrapassados os prazos razoáveis para decisão da municipalidade. Termo inicial dos efeitos financeiros definidos na lei local, vinculado ao término do estágio probatório. Justificativa orçamentária rechaçada pelo Tema 1075 do STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Vaz Martins, atualmente preso em regime fechado, apontando constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução de sua pena. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Razoabilidade. Fundamentação da segregação cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

43 - STJ Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com vistas a imediata transferência em parcela única de crédito de ICMS homologado e acumulado ou, subsidiariamente, à apreciação do pedido de transferência administrativa em prazo razoável, sob pena de multa. Alegou-se morosidade administrativa diante do não atendimento ao prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual 10.177/1998. ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo interno. Apelação. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia na unidade do autor, por seis dias. Embora seja possível a suspensão do fornecimento, em razão de problemas técnicos, impõe-se o restabelecimento em prazo razoável, o que não correu no presente caso. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação das Súmulas 192 e 343 desta Corte. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

48 - STJ Direito processual penal.. Execução penal. Exame habeas corpus psicossocial. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia proferida. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Diligência na origem. Proximidade da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)