Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado por Márcio de Souza Neves em favor de Cauan Washington Correia de Freitas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal de Cotia, devido ao indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alega a Desa constrangimento ilegal em razão de decisão inidônea na manutenção da prisão preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de excesso de prazo e a ausência de requisitos legais para a prisão cautelar. III. Razões de Decidir. Requisitos da prisão preventiva, que permanecem hígidos, já analisados por esta C. Câmara. Não conhecimento. No ponto conhecido, inexiste desídia ou morosidade pelo juízo de origem, que não manteve os autos inertes, nem excedeu prazo razoável para tomada de decisões. A redesignação de audiência, devidamente justificada, não configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e peculiaridades do caso concreto. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Não verificada a ocorrência de excesso de prazo... (Continua)