Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Julgamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Exercício do direito de defesa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/82). Pacientes presos, sem data marcada para julgamento, há mais de um ano. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus deferido.
«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que diz respeito ao próprio julgamento. Os pacientes aguardam seu julgamento, presos e sem data marcada, há mais de um ano, sem que sequer tenham sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Configurado está o constrangimento ilegal.... ()
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