Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ATRASO PROCESSUAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ATRASO IMPUTÁVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. MOROSIDADE PROCESSUAL QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE AOS CORRÉUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de réu preso preventivamente desde 14/06/2021 e pronunciado em 15/08/2022 pela suposta prática de homicídio qualificado, sob alegação de excesso de prazo na prisão e violação ao princípio da razoável duração do processo, postulando a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.... (Continua)