diferenca salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Gratificação de função.

«O deferimento das diferenças salariais pela equiparação salarial não se resume ao salário-base inclui a gratificação de função que é percebida pelo exercício da mesma função do paradigma. Assim, a gratificação de função não é parcela personalíssima, devendo ser considerada para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.... (Continua)

2 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de função.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador.... (Continua)

3 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Diferença salarial. Caracterização.

«Para o acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de função não basta a prova da prestação simultânea de serviços distintos, pois há que demonstrar que as atividades exercidas pelo obreiro não são compatíveis com a função para a qual ele foi contratado. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre as partes, quando o empregador passa a exigir de seu empregado, concomitantemente, afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação.... (Continua)

4 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

5 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), o que não se pode admitir.... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial decorrente do exercício de suas funções em Delegacia de Classe Superior; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TRT3 Professor. Diferença salarial. Diferenças salariais. Inobservância do piso da categoria.

«In casu, prospera o pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante ministrava aulas em cursos profissionalizantes e que a reclamada quitavas seus salários com base remuneração da hora/aula dos professores do ensino fundamental e médio. Apelo obreiro provido.... (Continua)

8 - TST Impossibilidade de reconhecimento da equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de decisão judicial. Conversão monetária do salário para a URV. Vantagem pessoal.

«O Regional julgou procedente a equiparação salarial por entender que as diferenças salariais deferidas ao paradigma em ação judicial anterior, na qual se reconheceu a ilegalidade na conversão geral de salários feita na época da URV, não constituem vantagem pessoal. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que o acréscimo remuneratório decorrente de diferenças salariais oriundas da conversão do salário para URV deferido ao paradigma por meio de decisão judicial tem natureza de vantagem personalíssima com relação ao patrimônio jurídico do trabalhador, atraindo a exceção contida na Súmula 6/TST, VI, «a. ... (Continua)

9 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.

«Nos termos do CLT, art. 461, a equiparação salarial deve ser assegurada quando restarem configurados a identidade de função e o trabalho de igual valor, com igual produtividade e perfeição técnica, entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos, sendo a prestação de serviço em idêntica localidade e para igual empregador. Demonstrado que reclamante e paradigma, quando do exercício da função de agente de aeroporto, desempenhavam idênticas funções, devido o pagamento da diferença salarial. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Período de treinamento.

«Comprovado que durante os seis meses de treinamento a reclamante realizava as atividades inerentes à função de Operador de Grampeadeira, sem, no entanto, receber o salário equivalente, correta a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... (Continua)

11 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Não comprovação. Diferenças salariais indevidas.

«Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, o reclamante deveria comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado.... (Continua)

12 - TJSP "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" 

13 - TJSP "POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: «POLICIAL CIVIL. Investigador de Polícia. Classe superior. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes desta Turma. (1000044-15.2023.8.26.0125). Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" 

14 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Investigador de Polícia. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Investigador de Polícia. Diferença salarial. Policial civil lotado em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000067-44.2022.8.26.9006, que fixou a seguinte tese: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de ofensa à SV 37 ou aos princípios da legalidade e do concurso público. Indenização devida pela função já exercida. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

16 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Inocorrência.

«A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Assim é que se o empregado desempenha, de forma a complementar suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversa daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. Logo, o abastecimento dos caixas eletrônicos e a conferência dos respectivos valores, pelo vigilante chefe de equipe, não implica desvirtuamento da atribuição original e, portanto, não dá ensejo à majoração salarial.... (Continua)

17 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função X equiparação salarial.

«O direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. URV. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a agravante juntar os informes da parte agravada, para que se possa calculas as diferenças salariais relacionadas à conversão de cruzeiros reais em URV. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se a data de ingresso no serviço público afeta o direito à revisão salarial e (ii) a necessidade de apresentação de cálculos para a liquidação da diferença. III. Razões de decidir: a data de ingresso, no serviço público, não afasta o direito da servidora à revisão dos vencimentos. Coisa julgada material. A apresentação de informes oficiais, como holerites, é suficiente para a elaboração do cálculo da diferença salarial, não se tratando de cálculos que devem ser apresentados pela parte. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

19 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Não configuração. Diferenças salariais indevidas.

«Quando se afirma que o paradigma separava materiais mais nobres, está-se indicando que ele trabalhava com uma maior perfeição nas atividades de almoxarife. Sendo as atribuições no almoxarifado ligadas à separação de peças, ao seu armazenamento correto, a distinção é relevante porque indicativa de que ao paradigma se atribuíam atividades que exigiam especialização e conhecimentos maiores que ele foi adquirindo ao longo do tempo na prestação dos serviços. Está, portanto, justificada a diferença na remuneração do autor em relação àquela paga ao paradigma.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL . TETO SALARIAL. LIMITAÇÃO. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS SALARIAS. DEVOLUÇÃO. 2 . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II e III DO § 1ª-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «diferença salarial. teto salarial. limitação. remuneração. descontos salarias. devolução. pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.