dialeticidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS ARGUMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, DE OFÍCIO.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão combatida. Falta de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O recorrente reitera, em suas razões recursais, que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto atende ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão impugnada. No caso, o recurso não enfrenta os fundamentos adotados pelo juízo de origem.4. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, o recurso deve ser inadmitido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.5. O STJ e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento de que o não enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: «O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, seu desacerto. 2. O mero pedido de improcedência dos pedidos iniciais, sem confronto específico das razões que levaram à decisão impugnada, inviabiliza o conhecimento do recurso.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009712-52.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 07.02.2025; ARE 1502294 AgR, Relator(a): Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025; AR 2933 AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-03-2024 Public 06-03-2024.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e de auto de infração de trânsito. O recorrente reitera, em suas razões recursais, os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto atende ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão impugnada, sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial.4. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, o recurso deve ser inadmitido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.5. O STJ e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento de que o não enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: «O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, seu desacerto. 2. A mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial, sem confronto específico com a decisão impugnada, inviabiliza o conhecimento do recurso.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009712-52.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 07.02.2025; ARE 1502294 AgR, Relator(a): Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025; AR 2933 AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-03-2024 Public 06-03-2024.... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) .AUSENTE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

   ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DIALETICIDADE RECURSAL -

As razões recursais não apresentam os fundamentos de fato e de direito pelos quais a r. sentença deva ser modificada, ou seja, não infirmam as razões de decidir do r. Juízo a quo, em violação ao disposto pelo CPC, art. 1.010, II - Violação à dialeticidade recursal verificada - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação do art. 932, III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursão dissociadas do caso em apreço. Recurso da ré conhecido em parte e na parte conhecida se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

8 - TST Adicional de 100% para horas extras. Inobservância da dialeticidade recursal.

«A recorrente reincide em inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal quanto à pretensa violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, visto quedar totalmente silente sobre a tese sufragada pelo Colegiado Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - O

princípio da dialeticidade recursal, contendo o recurso as razões do pedido de reforma da decisão (art. 1.010, III, CPC), não pode ser compreendido como não observado.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Incumbe ao recorrente atacar, de forma objetiva, os fundamentos utilizados na decisão combatida, apresentando expressamente os motivos que eventualmente justifiquem sua alteração, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Recurso da ré conhecido em parte e na parte conhecida se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REVELIA. PECULIARIDADE DO JUIZADO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame   ... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIALETICIDADE RECURSAL - O

réu rebateu adequadamente a r. sentença, permitindo à autora se contrapor às razões recursais por meio das contrarrazões de apelação - Observância do princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SINDICATO - ASSOCIAÇÃO REGULAR - PROVA - CONDUTA CONTRADITÓRIA. - O

recurso de apelação que impugna a sentença, atende ao escopo da dialeticidade recursal, o que enseja a rejeição da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - É lícita a cobrança de mensalidade associativa a favor de sindicato ante a prova de associação regular, por meio eletrônico, conforme sinal dos tempos. Desse modo, ao associado não cabe postular declaração de inexistência de débito de mensalidade associativa contratada, repetição do indébito e indenização por dano moral, porquanto conduta contraditória.... (Continua)

20 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INATENDIMENTO. art. 1.010, III, CPC. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável à apelação, artigo 1.010, III, CPC, reclama ataque específico aos motivos decisórios, do que não se desincumbiu, minimamente, apelante, impondo-se o não conhecimento do recurso. 

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)