Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SINDICATO - ASSOCIAÇÃO REGULAR - PROVA - CONDUTA CONTRADITÓRIA. - O

recurso de apelação que impugna a sentença, atende ao escopo da dialeticidade recursal, o que enseja a rejeição da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - É lícita a cobrança de mensalidade associativa a favor de sindicato ante a prova de associação regular, por meio eletrônico, conforme sinal dos tempos. Desse modo, ao associado não cabe postular declaração de inexistência de débito de mensalidade associativa contratada, repetição do indébito e indenização por dano moral, porquanto conduta contraditória.... (Continua)