Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.9242.6590.2964

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Incumbe ao recorrente atacar, de forma objetiva, os fundamentos utilizados na decisão combatida, apresentando expressamente os motivos que eventualmente justifiquem sua alteração, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()

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