devolucao das quantias pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promissário comprador inadimplente. Ação de extinção. Devolução das quantias pagas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53.

«O comprador inadimplente tem o direito de promover ação para obter a extinção do contrato e a devolução das quantias pagas, descontada a indenização que deve ao promitente vendedor. O pedido só não pode ser acolhido se o vendedor adimplente tem legítimo interesse em manter o contrato. No caso dos autos, há cláusula contratual dispondo sobre a possibilidade de o comprador em atraso pedir o desfazimento do negócio.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Admissibilidade. Recurso desprovido.

3 - STJ Cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas. Prevalência das regras estatutárias. Prazo já vencido. Devolução imediata. Precedentes da Corte.

«A jurisprudência do STJ tem assegurado a prevalência das regras estatutárias das cooperativas. Todavia, em circunstâncias concretas, como no caso, em que já vencido o prazo nele estabelecido para a devolução das importâncias pagas, não há fundamento para sua renovação, impondo-se que referida devolução seja feita de imediato.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de restituição das quantias pagas. Possibilidade de o adquirente inadimplente pleitear a rescisão do contrato. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Precedentes desta Corte e do STJ. Devolução das quantias pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pela promitente-vendedora. Devolução das quantias pagas pretendida pelos compromissários-compradores. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não tendo sido ajuizada pela promitente-vendedora ação de resolução contratual, mas simples cobrança da prestação impaga, não há que se falar em vulneração de preceitos do CDC, pois não houve a perda dos valores pagos anteriormente.... (Continua)

7 - TJSP Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade Ementa: Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade solidária entre fabricante e revendedora da marca pelos danos causados ao consumidor - Restituição da quantia paga - Dano moral configurado - Sentença reformada.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Invalidade do negócio jurídico pela impossibilidade jurídica do objeto. Devolução das quantias pagas devidamente atualizadas. Necessidade. Recurso provido em parte.

9 - TARS Consumidor. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Inadimplência da administradora. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do plano sem correção monetária. Nulidade. Procedência, com a conseqüente devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CCB, art. 115. CDC, art. 46, CDC, art. 51 e CDC, art. 53, § 2º.

10 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV, § 1º, II. A desistência é ato facultativo do consumidor contratante. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Deficiência de serviço. Devolução das quantias pagas. Faculdade do consumidor, conforme prevê a legislação consumerista. Recurso provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviços educacionais. Curso prestado que não se destinou aos fins visados pelos alunos. Quantia pleiteada não comprovada. Devolução das quantias pagas a título de matrícula e mensalidades. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - AJUSTE QUE VISA APENAS USO DE JAZIGO E NÃO DOMÍNIO DO BEM - CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Pretensão deduzida pelo comprador, em virtude suposto atraso na entrega do imóvel. Pretensão, ainda, de devolução das quantias pagas a título de despesa de atribuição de unidade/registro de cartório e taxa de assessoria técnico-imobiliária. Procedência parcial em primeiro grau. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não conhecimento do apelo aviado pelo autor. Preparo recursal não recolhido após regular intimação para complementação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DA INCORPORADORA RÉ. TAXA SATI E ATIVIDADES CONGÊNERES. Conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial 1.551.951 - SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, há abusividade na cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária e atividades congêneres, como aqueles relacionados ao registro do contrato de financiamento, uma vez que não há contrapartida ao consumidor, já que os serviços são inerentes ao objeto do contrato principal. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução das quantias pagas e obrigação de não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução das quantias pagas e obrigação de não fazer. ... (Continua)

17 - TJSP "CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Ementa: «CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão. Cumulação com devolução das quantias pagas. Obra paralisada. Alegação de acordo verbal. Conjunto probatório adverso. Inadimplemento da obrigação. Configuração. Cabimento da rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas. Recurso dos réus não provido e adesivo dos autores provido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Evicção. Inocorrência. Ciência do risco. Devolução das quantias pagas. Recurso desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrentes ao afirmarem que o montante a ser pago deve ser o valor do bem ao tempo em que se deu a evicção, pois não foi esta reconhecida pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Demanda de restituição dos valores pagos cumulado com indenização. Procedência. Inconformismo. Alegação de que o apelado foi excluído do grupo do consórcio, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas após pagar a taxa de adesão e seis parcelas do plano aceito. Devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Existência de cláusula leonina e abusiva, que veda a devolução das quantias já pagas, sem a inclusão dos juros e correção monetária. Violação da comutatividade das prestações e da igualdade entre as partes. Correção configura simples atualização do valor devido, não acarretando enriquecimento do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.