dever de colaboracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica, abstendo-se completamente de apresentar documentos sobre sua situação patrimonial - Recebimento de benefício previdenciário de R$ 2.500,00 e movimentação financeira considerável que infirmam a declaração de hipossuficiência prestada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica, abstendo-se de apresentar a integralidade de seus extratos bancários - Titularidade de empresa individual e de veículo quitado que infirma a declaração de hipossuficiência prestada, à míngua de outros elementos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Ausência de informações sobre as despesas mensais, patrimônio ou padrão de vida mantido pela parte - Comprovação do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição em valor considerável que, por si só, não demonstra a hipossuficiência alegada, especialmente à luz do valor reduzido da causa - Aplicação do Comunicado CG 02/17 deste Tribunal quanto à cautela na análise da justiça gratuita em demandas dessa natureza - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS ELEVADAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa a anulação de adjudicação realizada pelo agravante em outro processo, movido contra empresa terceira - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Extratos bancários apresentados que registram movimentação financeira incompatível com o vulto das faturas de cartão de crédito e as transferências nas contas da esposa do agravante - Gratuidade judiciária que já fora indeferida por esta Relatoria em reclamação proposta pelo agravante em 2023, diante dos rendimentos elevados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Ausência de informações sobre os rendimentos mensais, patrimônio ou padrão de vida mantido pela parte - Comprovação do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição e juntada de extrato bancário sem movimentação financeira, com a maior parte dos recursos remetidos a outra conta de sua titularidade via PIX - Elementos que não evidenciam a hipossuficiência noticiada, mormente à luz do reduzido valor da causa - Aplicação do Comunicado CG 02/17 deste Tribunal quanto à cautela na análise da justiça gratuita em demandas dessa natureza - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e Ementa: Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e responsabilidade pelas postagens. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Não caracterização do desrespeito ao princípio da privacidade - Fornecimento da documentação, se mostra proporcional e razoável no caso concreto - Dever de colaboração - Decisão mantida - Agravo improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação da executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora. Admissibilidade. Dever de colaboração das partes. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC. Precedente do STJ. Recurso denegado

9 - TJSP Prova. Documento. Exibição incidental. Ação versando sobre diferença de correção monetária. Exibição de extratos de caderneta de poupança. Possibilidade. Conteúdo comum às partes. Dever de colaboração para o descobrimento da verdade. Prova pertinente e relevante. Aplicação do CPC/1973, art. 339. Recurso desprovido quanto ao tema.

10 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CTN, art. 174, I. INÉRCIA DA FAZENDA CONFIGURADA. DEVER DE COLABORAÇÃO INOBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Queimados objetivando recebimento de crédito tributário indicado na CDA que instrui a inicial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais necessários para a correta apuração dos cálculos em cumprimento de sentença, sob o argumento de que os dados necessários estão sob o controle da Fazenda Pública e não implicam ônus para a exequente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Determinação de apresentação de informações e documentos sobre repasse de valores à executada - Medida imprescindível para a efetividade da tutela executiva - Dever de colaboração com o Poder Judiciário (arts. 378, 380 e 772, III, do CPC) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Tentativas malogradas de citação dos réus. Requerimento de intimação do advogado dos réus em demandas diversas para compulsoriamente prestar informações acerca de endereço para citação. Dever de colaboração com o judiciário (CPC, art. 339). Terceiro estranho à lide. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. O dever de colaboração com o Judiciário, previsto no CPC/1973, art. 339, alcança a todos que participem a qualquer título do processo, ou seja, aos que, de alguma maneira, estejam vinculados a fatos relacionados ao descobrimento da verdade no processo específico, chamados aos autos com o intuito de influenciar na decisão judicial. Embora não abranja apenas as partes, autor e réu, mas todo aquele que participe do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, ou seja, partes em sentido lato, bem como testemunhas, peritos, intérpretes e advogados, não pode alcançar terceiros completamente estranhos à lide. Numa democracia, a imposição legal restritiva de liberdade não pode ser ilimitada, genérica, a ponto de afetar, reduzindo ou esvaziando, o próprio conteúdo da garantia constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro de viagem. Seguradora que reconhece a existência do segurado e a cobertura contratada. Recusa fundada em ausência de documentos necessários ao reembolso. Seguradora que, tendo notícia da internação, manteve-se inerte, violação à boa-fé objetiva que deve nortear a execução dos contratos. Descumprimento do dever de colaboração. Dano moral configurado em face da situação de insegurança decorrente da omissão da seguradora e desvio produtivo. Indenização razoavelmente arbitrada. Recurso desprovido

16 - TJSP HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE APREENSÃO NÃO CONFIGURADA. Guardas municipais que não usurparam atribuições de competência exclusiva da polícia civil e militar. Dever de colaboração com os órgãos de Segurança Pública. Inteligência da Lei 13.022/14. Revista pessoal e apreensão autorizadas em razão da situação de flagrância. Nulidade não configurada. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão reconheceu preclusão da prova pericial devido ao desatendimento da solicitação do perito pela executada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença -

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Requisição de informações bancárias do «de cujus após o falecimento - Dever de colaboração - Admissibilidade por sua relevância e interesse para o inventário - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de recebíveis. Reforma que se impõe. Possibilidade de envio de ofícios às empresas listadas pela exequente, as quais podem ter celebrado contrato com a executada. Dever de colaboração imposto pelos arts. 772, III, e 773, todos do CPC. Necessidade, porém, de limitar, em um primeiro momento, o envio de ofícios ao objetivo de esclarecer acerca da existência de créditos em favor do executado. Decisão reformada. Recurso provido em parte.