destruicao ou rompimento de obstaculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial visando à incidência da qualificadora do arrombamento. Não acolhimento. Insuficiência de provas acerca da destruição e/ou rompimento de obstáculo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se inexiste nos autos prova suficiente de que os réus cometeram o delito de furto «com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa não há como acolher o pleito ministerial que visa aplicar a qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, caput destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Não ocorrência de perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Retorno dos autos para nova dosimetria.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Qualificadora objetiva. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... (Continua)

7 - STJ Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígios. Prova pericial. Perícia técnica. Impossibilidade de realização. Excepcionalidade. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se o furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo, de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia par a sua comprovação, salvo na impossibilidade de sua realização ou desaparecidos os vestígios, caso em que poderá ser suprido por outros meios de prova, como ocorre no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Perícia. Ausência. Prova testemunhal. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida.

1 - A teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP art. 167, é indispensável a realização de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade dos delitos que deixam vestígios, admitindo-se, quando estes tiverem desaparecido, que outros meios de prova sejam utilizados.... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado. Condenação reafirmada, contudo na modalidade simples. Materialidade e autoria do furto devidamente incontroversas nos autos. Decote da qualificadora atinente à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Fragilidade probatória nessa quadra. Inviável o reconhecimento da tentativa. Dosimetria. Redimensionamento das penas diante do afastamento da figura qualificada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, I C/C 14, II DO CP. FURTO PRATICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. OFERECIMENTO DE ANPP. PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, livre e conscientemente, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, deu início ao furto dos bens de propriedade da UERJ. Contudo, o crime de furto qualificado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista a intervenção do vigilante do prédio. ... (Continua)

11 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Conduta de subtrair aparelho de som do interior de veículo automotor mediante rompimento de obstáculo. Apreensão da «res em poder do acusado, após a prisão em flagrante por delito semelhante. Prova testemunhal. Auto de exibição e entrega. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Manutenção da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. A destruição ou rompimento de obstáculo, externo ou incorporado à própria coisa, qualifica o delito, independentemente, também, da natureza da «res furtiva visada, seja ela o veículo, objeto no interior do mesmo ou ambos. Pena reformada. Aumento operado na pena- base que se mostra injusto, porque inexistem condenações transitadas em julgado, antes dos fatos descritos na denúncia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO DE APARELHO CELULAR - FURTO DO APARELHO - NEGATIVA DA SEGURADORA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO EXCLUÍDO DA COBERTURA DA APÓLICE - CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA OS CASOS DE FURTO SIMPLES E ALGUNS CASOS DE FURTO QUALIFICADO QUE NÃO AQUELES PRATICADOS MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 46 e CDC art. 51 - INDENIZAÇÃO DEVIDA

14 - TJSP Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto qualificado por destreza. Sentença de improcedência que reconheceu a ausência de abusividade da cláusula contratual que acolhe o pagamento da indenização securitária apenas para os casos de furto qualificado por destruição ou rompimento de obstáculo. Insurgência do Autor. Ausência de abusividade. Furto qualificado por destreza excluído da cobertura contratual. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado de veículo automotor. Violação do CPP, art. 386, VII e CP, art. 155, § 4º, I. Pedido de decote da qualificadora do rompimento de obstáculo. Jurisprudência do STJ que não a admite quando o agente visa a subtração do próprio bem. Precedentes. Determinado o retorno dos autos para nova dosimetria.

1 - Consta da denúncia que, no dia 12/10/2014, por volta das 15h, na Cachoeira Quebra dos Deuses, situada no Grande Colorado, Sobradinho II-DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, subtraiu em proveito próprio, mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o veículo VVV/Fusca 1300, placas JEX-1733/DF, cor bege, de propriedade da vítima Anderson Alves de Lima Júnior. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Consequências inerentes ao tipo. Inexistência de omissão. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Imprescindibilidade de perícia. Omissão sanada, sem a concessão de efeitos infringentes.

«1. No acórdão embargado, afirmou-se que, uma vez ausente algum elemento que demonstre a excepcionalidade do caso concreto, as consequências do furto não podem figurar como circunstância judicial negativa. O embargante, porém, insiste em que a hipótese apresenta excepcionalidade suficiente para justificar o incremento na pena-base. Todavia, a adoção de entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (EDcl no AgRg no REsp 1.437.445/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014), razão pela qual não há integração a ser efetuada. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (com rompimento de obstáculo e mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pretende-se o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. As provas juntadas evidenciaram a prática do furto perpetrado pelos acusados, conforme narrado na inicial acusatória, inclusive quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo. Laudos juntados aos autos que atestaram que a serra apreendida na posse de Jeferson era eficaz para ser utilizada como agente cortante e, portanto, que pode ter sido empregada na prática do delito em análise. Quanto ao local, a perícia realizada constatou que houve destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Condenação mantida conforme lançada na origem. Dosimetria e regimes mantidos. Afastado o valor mínimo fixado no piso para reparação dos danos causados pela infração. Recurso provido em parte.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Necessidade de perícia. Afastamento da qualificadora que se impõe.

«I. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona quanto à necessidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, mormente nos casos de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Necessidade de perícia. Afastamento da qualificadora que se impõe.

«I. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona quanto à necessidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, mormente nos casos de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CPP, art. 158. Qualificadora do furto. Exigência de laudo pericial.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Veículo (rompimento dos vidros dianteiro e lateral). Subtração (frente removível do tocador de CD). Furto (simples/qualificado). Sentença (furto simples). Apelação (furto qualificado). Qualificadora (não ocorrência). Princípio da proporcionalidade (aplicação). CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O saber penal tem uma finalidade prática, que é atuar no mundo dos fatos. Assim, a dogmática jurídica moderna deve incorporar dados da realidade aos conceitos abstratos a fim de zelar pela segurança jurídica. 2. À vista disso, não se pode considerar o vidro de um automóvel – coisa quebradiça e frágil –, que, no mundo dos fatos, não impede crime algum, obstáculo, impedimento ou embaraço à subtração da coisa. 3. Não se pode cominar pena mais grave àquele que, ao quebrar o vidro de um veículo, subtrai a frente removível do aparelho de som, sob pena de se ofender diretamente o princípio da proporcionalidade. 4. Habeas corpus deferido para se excluir a qualificadora, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia não realizada. Parecer do mpf favorável à defesa.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo. Residência da vítima. Pleito de aplicação do privilégio. Não ocorrência. Bem de valor elevado. 50% do salário mínimo da época. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O valor total dos bens subtraídos alcança o montante de quase 50% do valor do salário mínimo vigente à época do delito, não se tratando de valor insignificante. Ademais, o recorrente entrou na residência da vítima quebrando a tranca da porta da residência, conduta esta que se mostrou audaciosa. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1. Para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, faz-se indispensável a realização de perícia. Apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, estes hajam desparecido ou, ainda, as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo. ... (Continua)

27 - STJ Furto. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto. Objetos em interior de veiculo. Quebra da janela. Destruição ou rompimento de obstáculo. Qualificadora caracterizada. Concurso de pessoas. Aplicação da causa de aumento de pena prevista para o roubo. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CP, art. 157, § 2º.

«1 - A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior caracteriza a qualificadora prevista no ... (Continua)

28 - STJ Criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Subtração de aparelho sonoro. Configuração da qualificadora do, I do § 4º do CP, art. 155. Embargos acolhidos.

«1. A subtração de objetos localizados no interior de veículo automotor, mediante o rompimento ou destruição do vidro do automóvel, qualifica o furto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Alegação de imprescindibilidade de perícia direta. Pleito de desclassificação para furto simples. Prejudicialidade constatada. Alegação de fundamento inidôneo na valoração do vetor judicial das circunstâncias do crime. Provimento que se impõe. Manifestação favorável da procuradoria-geral da república. Decisão reconsiderada. Penas privativas de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA POR OUTRAS PROVAS E ELEMENTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. DISPOSITIVO ANTIFURTO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONFIGURA «OBSTÁCULO". QUALIFICADORA AFASTADA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.

1. A circunstância de ter sido o acusado observado pelo fiscal do estabelecimento não configura hipótese de absoluta ineficácia do meio, de modo a tornar impossível a consumação do crime de furto. 2.. Evidenciada a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia, através de provas testemunhal e circunstancial robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, deve-se manter a condenação do réu, tal como procedida na r. sentença. 3. A qualificadora relativa à destruição ou rompimento de obstáculo pressupõe a existência de uma barreira física exterior ao objeto, que impede ou dificulta o seu acesso, a exemplo de fechaduras, cadeados, cofres, paredes, janelas, muros, tetos, entre outros. 4. Em outras palavras, a conduta do agente só deve ser qualificada nos termos do art. 155, §4º, I, do CP, se a destruição ou rompimento do obstáculo era condição para a consumação do crime (inversão da «res furtiva). 5. Afastamento da qualificadora, porque o dispositivo antifurto não configura obstáculo à consumação do crime. 6.. Não há demarcação legal objetiva quanto ao critério de aumento ou diminuição da pena na primeira fase e em caso de incidência, na segunda, de agravantes ou atenuantes genéricas. 7. Ao estabelecer o que se denominou «discricionariedade vinculada, a jurisprudência majoritária prescreve que as alterações dosimétricas devem ser balizadas pelos princípios constit ucionais penais, de modo que tanto o aumento quanto a diminuição da pena (ao longo de sua fixação) possuem, como pressuposto, a proporcionalidade, a intervenção mínima, a humanidade e, certamente, a legalidade. 8. Possível a adoção do quantum de 1/8 (um oitavo) sobre a pena abstrata mínima, na primeira fase, e 1/6 (um sexto) para cada circunstâncias agravante ou atenuante reconhecida na primeira etapa, sem prejuízo à exasperação ou diminuição em grau diverso, desde que devidamente fundamentada. 9. Pena redimensionada. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Concurso de pessoas como circunstância judicial negativa e destruição ou rompimento de obstáculo para qualificar o delito, possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, existindo mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja usada para qualificar o delito e a outra seja usada na primeira fase da dosimetria.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Exigência de laudo pericial. Desnecessidade diante de outras provas colhidas.

1 - Verificado pelas instâncias de origem que a inexistência de laudo pericial não impediu a constatação da destruição ou rompimento de obstáculo, pois confeccionado auto de constatação no local concluindo pelo arrombamento de uma porta, a qual estava trancada com um cadeado, para subtração dos objetos, não há falar-se em ilegalidade na aplicação da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA.

Materialidade e autoria indubitavelmente demonstradas. Prova testemunhal. Confissão dos acusados sobre a prática do crime de furto. Negativa em relação as qualificadoras de rompimento de obstáculo. Comunhão de desígnios entre os dois acusados. Concurso de pessoas. Subtração para si de bens de terceiro, em concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Prejuízo trazido ao patrimônio da vítima que vai além dos bens subtraídos, considerando o arrombamento do imóvel comercial utilizado como Salão de Festas. Confissão da prática criminosa. Qualificadora do concurso de agentes preservada, além de outros dois elementos, no mínimo, mencionados pelos agentes da lei e pela vítima. Negativa da qualificadora de arrombamento. Local não periciado. Prova oral que não supre a ausência de Laudo de Exame Pericial do Local. Possibilidade de identificação do agente causador inviabilidade por falha estatal. Testemunhas que não souberam dizer qual dos quatro elementos efetuou o arrombamento da fechadura. Condenação escorreita. Impossibilidade de absolvição. Réus confessos. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e reconhecendo a hipótese de tentativa. Revisão e reestruturação da pena dos réus. Regime prisional preservado para ambos. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária diante da pobreza extrema em que vive o 1º apelante. Ofício à VEP. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes.

«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento tipificada no § 1º do CP, art. 155, referente ao crime cometido durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I, e CPP, art. 158. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Decote da qualificadora. Perícia realizada. Não comprovação da escolaridade dos peritos nomeados. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Crime que deixa vestígio. Retorno dos autos para nova dosimetria.

1 - Embora a jurisprudência do STJ não vede a confecção de laudo pericial por policiais civis devidamente nomeados pela autoridade competente, tem-se que necessária a comprovação de que os referidos peritos ostentem curso superior. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria não questionadas. Recurso defensivo visando a desclassificação do delito de furto qualificado para furto simples. Não acolhimento. Qualificadoras (destruição ou rompimento de obstáculo e concurso de agentes) suficientemente demonstradas. Dosimetria sem reparos. Mantido o regime fechado. Trata-se de réu multirreincidente. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.

segurado não tem direito ao pagamento de seguro em razão de «furto, por existência de cláusula contratual que somente cobre os casos de «furto qualificado, sendo necessária a comprovação de destruição ou rompimento de obstáculo. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Furto durante o período noturno com destruição ou rompimento de obstáculo. Imposição de fiança. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou dos requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade ou de mínima ofensividade da conduta praticada. Relevância da conduta na esfera penal. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Almejado reconhecimento. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da coisa furtada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro. Recusa de cobertura. Furto de bicicleta. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Levantamento fotográfico que supre a elaboração de perícia direta. Regularidade constatada. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, pela leitura do combatido aresto, extrai-se dos autos que, à fl. 166, consta a juntada de levantamento fotográfico, bem como, à fl. 173, a declaração do Inspetor de Polícia de que houve o arrombamento para a prática do delito. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recursos defensivo e ministerial. Pedido da Defesa de absolvição por insuficiência probatória e afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Relatos da vítima e das testemunhas aos quais se atribuielevado valor probante. Condenação mantida. A destruição ou rompimento de obstáculo que qualifica o furto constitui circunstância que deixa vestígios, razão pela qual se mostrava indispensável, para que fosse demonstrada, a constatação dos vestígios por exame de corpo de delito. Afastamento da qualificadora de destruição de obstáculo. Pedido ministerial objetivando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Pena de partida fixada acima do mínimo legal, à vista dos maus antecedentes. Regime inicial fechado, tendo em vista os péssimos antecedentes e multirreincidência do apelante. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a qualificadora. Recurso ministerial provido para fixar a pena de partida acima do mínimo legal e o regime inicial fechado... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 155, § 1º, § 2º, e § 4º, i; CPP, art. 158, e CPP, art. 159, § 1º, ambos do CPP. Pleito de readequação da pena. Concurso de agentes utilizado na primeira fase da dosimetria. Descolamento com viés de exasperação da pena-base. Impossibilidade de nova utilização sob pena de bis in idem. Provimento do agravo para o conhecimento do recurso especial. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia realizada. Verificação. Ocorrência. Comprovação da escolaridade dos peritos nomeados. Regularidade constatada em razão da desnecessidade, no caso, de conhecimento técnico-científico para aferição do requerido. Precedentes.

«1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possibilitado ao magistrado, na dosimetria da pena, diante da presença de várias causas de aumento, fazer incidi-las na primeira fase do cálculo, contanto que seja observado o respeito ao patamar máximo de pena-base permitido na primeira etapa e a ocorrência de bis in idem em momento posterior. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO

(art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do Réu em consonância com demais provas, em especial a testemunhal - Qualificadoras - Destruição ou rompimento de obstáculo bem evidenciado pelo laudo pericial realizado e concurso de pessoas configurado, atuação em comparsaria. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-Base adequadamente exasperada pela culpabilidade elevada - Intermediária - Reconhecida a atenuante da confissão, retornando a reprimenda ao piso - Etapa final - Tentativa - Diminuição da pena no patamar de 1/3 (um terço), adequado, observado o «iter criminis". Regime inicial aberto - Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou o Sursis, não sendo socialmente recomendáveis ao caso telado nestes autos. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO EM HORÁRIO NOTURNO ¿ ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 04 ANOS, DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ¿ NA HIPÓTESE EM COMENTO O DENUNCIADO FOI APREENDIDO COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA EM UM CARRINHO DE MÃO, VINDO A SER DETIDO POR POLICIAIS. ¿ DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA - CONFORME LAUDO DOS OBJETOS, ESSES FORAM AVALIADOS EM R$ 885,00, O AUTOR É REINCIDENTE ESPECÍFICO, POSSUINDO DUAS CONDENAÇÕES POR FURTO. DESTARTE, OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS APONTAM SEGURAMENTE PARA A PRÁTICA IMPUTADA NA EXORDIAL DURANTE REPOUSO NOTURNO, BEM COMO OS DEPOIMENTOS SE MOSTRARAM HARMÔNICOS ENTRE SI E COM O LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DO LOCAL ¿ CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ MAUS ANTECEDENTES ¿ AUMENTO READEQUADO PARA 1/6 ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 17 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

48 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno. Recurso que suscita a preliminar de nulidade da decretação da revelia do acusado e de todos os atos subsequentes. No mérito, persegue: 1) o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP; 2) caso mantida a qualificadora, o afastamento da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º; e 3) o reconhecimento da tentativa. Preliminar que se rejeita na linha da orientação do STJ, ciente de que «é dever do réu informar ao juízo eventual mudança de endereço". Porquanto, «sendo incontroverso que o acusado tem conhecimento do processo contra si instaurado, e tendo sido decretada a sua revelia porque jamais foi encontrado em quaisquer dos endereços fornecidos por sua defesa nos autos, inviável o reconhecimento da mácula suscitada na irresignação, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual (STJ). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório não contestado, restringindo os limites do thema decidendum. Instrução revelando que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu para si, cabos de telefonia pertencentes à Telemar Norte Leste S/A (OI), rompendo o cabeamento com uma faca, sendo flagrado por policiais militares. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Precedente desta Colenda Câmara que, em situação análoga, entendeu que o corte dos cabos telefônicos os torna inservíveis para a finalidade a que se destinam, de modo que a destruição ou perda do bem acarretou a consumação do delito. Qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo que pressupõe: (1) comprovação via exame pericial (STJ); (2) atuação do agente que «inutiliza, desfaz, desmancha, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora um obstáculo, como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de arame etc. que visam impedir a subtração (Mirabete). Caso dos autos em que, além de não realizada a perícia (mesmo que indireta), impõe-se o afastamento da qualificadora, pois, de acordo com a orientação do STJ, «quando o rompimento ou a violência recai sobre a própria coisa objeto do furto, a jurisprudência prevalente nesta Corte ainda é no sentido de que não se aplica a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo". Majorante do repouso noturno que, incidente apenas nas hipóteses de furto simples (STJ), se justifica, como no caso, em face da «diminuição da visibilidade e consequente redução da segurança, seja por parte da vítima quanto de terceiros (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para o CP, art. 155, § 1º. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Imperioso o ajuste da pena-base (fixada na sentença no mínimo legal), em virtude do afastamento da qualificadora. Atenuante da menoridade relativa que se reconhece, porém sem qualquer repercussão prática (Súmula 231/STJ). Operação sentencial realizada na última etapa que deve ser preservada (+ 1/3 - majorante do repouso noturno). Redimensionamento da pena, com manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe (arts. 107, IV, 1ª figura, e 109, V, c/c 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP), frente ao quantitativo final da pena agora estabelecido (01 ano e 04 meses de reclusão), considerando a menoridade relativa do Apelante, bem como as datas do recebimento da denúncia (28.09.2018) e da sentença condenatória (22.08.2022), ciente de que o MP não apresentou recurso de apelação. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, para excluir a majorante do rompimento de obstáculo, redimensionar as penas finais para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

49 - STJ Agravo regimental. Penal. Tentativa de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Aplicação da figura privilegiada (CP, art. 155, § 2º). Impossibilidade. Valor subtraído próximo ao salário mínimo vigente á época. Modus operandi. Diversos caixas eletrônicos de instituição financeira federal (caixa econômica federal). Uso de artefato metálico para bloqueio da saída das notas de dinheiro. Especial audácia e ardil demonstrados.

«I. Consoante entendimento pacificado pela 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.193.932/MG, sob o regime especial dos recursos repetitivos, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C é possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, nos termos do CP, art. 155, § 2º, ainda que presente qualificadora prevista no § 4º, do mesmo dispositivo. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação Criminosa, Furto qualificado, cometido com destruição ou rompimento de obstáculo e mediante concurso de pessoas, uma vez tentado e outro consumado, e Receptação qualificada (Art. 288, caput; uma vez no art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II; uma vez no art. 155, §4º, I e IV; e várias vezes no art. 180, §§1º e 2º, todos do CP). ... (Continua)