destituicao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Regularidade formal. Requisitos preenchidos. Homologação concedida.

«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, sendo, portanto, incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. ... (Continua)

2 - STJ Família. Adoção plena. Destituição prévia do pátrio-poder. Necessidade de procedimento próprio com esse fim. ECA. Observância. ECA, arts. 24, 32, 39, 45, 52 e 155, e ss.

«O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A cautela é imposta, não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vínculo da criança com sua família natural, como também por força das relevantes repercussões em sua vida sócio-afetiva. Sem isso, serão desrespeitados, entre outros, os princípios do contraditório e do devido processo legal (arts. 24, 32, 39 a 52, destacando-se o ECA, art. 45, e ainda, os artigos 155 a 163). Recurso especial provido, para julgar os autores carecedores do direito à ação, por impossibilidade jurídica processual do pedido, com a ressalva de que a situação da criança não será alterada, permanecendo ela na guarda dos ora recorridos.... (Continua)

3 - TJMG Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido

«- Desnecessária a prévia destituição do poder familiar porque o pai é desconhecido e mãe já faleceu. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa devolução dos bens instituídos. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato firmado previa doação dos bens instituídos pelo pct. Súmula 283-Stf. Improvimento.

I - Restando inatacado o argumento do aresto a quo, que amparou-se na abusividade da cláusula que prevê a doação do acervo à companhia telefônica para determinar a restituição do valor investido pelo agravado, incide na espécie a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte dos agravados e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 254/2016 - VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 290/2023 - POSSIBILIDADE - REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA A INCIDÊNCIA QUANDO SUPERADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 254/2016 - VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 290/2023 - POSSIBILIDADE - REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA A INCIDÊNCIA QUANDO SUPERADO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

15 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida desde a revogação do mencionado dispositivo constitucional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Surpreendendo instituição bancária, seus clientes, com bloqueio de valores e posterior encerramento das contas sem previa notificação, patente a provocação de dano material e moral a ser reparado, inadmissível a alegação de mero aborrecimento aos correntistas, impedidos que foram de utilizar importâncias que lhes pertenciam. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

17 - STJ Pensão instituída por legado. Declaração de inconstitucionalidade da Lei que previa legatário como beneficiário de pensão, com efeitos ex tunc. Manutenção da pensão pelo reconhecimento de decadência prevista em Lei estadual. Questão que envolve conflito entre Lei estadual e Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade da instituição de pensão por legado, com efeitos ex tunc, não pode cessar o pagamento de tal benefício previdenciário, após mais de dez anos da declaração de inconstitucionalidade, pelo reconhecimento da decadência quinquenal prevista em Lei estadual. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO NA IMPLANTAÇÃO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA EM 2008, SEM PROVA DA CESSÃO DE AÇÕES OU O DIREITO À SUBSCRIÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESP 1.301.989/RS. LEI ESTADUAL 10.682/96, QUE PREVIA QUE O ACESSO AO SISTEMA DE TELEFONIA ESTARIA CONDICIONADO SOMENTE AO PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO, SEM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE VALORES. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Eletrificação rural. Contrato que não previa a restituição, mas a doação dos valores despendidos pelo particular à concessionária de energia elétrica. Prazo prescricional de três anos, em conformidade com o decidido no Resp1.249.321/RS, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Ocorrência da prescrição. Prejudicada as demais questões. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidente Pessoais. Segurados que pactuaram contrato de seguro de vida que previa resgate do valor pago a título de prêmio. Oferta voltada ao consumidor que é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30. Consentimento dos segurados que adveio de oferta por parte de funcionários da instituição financeira. Resgate total do prêmio pago. Admissibilidade. Indenização. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, mantida. Recursos improvidos.