Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato firmado previa doação dos bens instituídos pelo pct. Súmula 283-Stf. Improvimento.

I - Restando inatacado o argumento do aresto a quo, que amparou-se na abusividade da cláusula que prevê a doação do acervo à companhia telefônica para determinar a restituição do valor investido pelo agravado, incide na espécie a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)