Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO NA IMPLANTAÇÃO DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA EM 2008, SEM PROVA DA CESSÃO DE AÇÕES OU O DIREITO À SUBSCRIÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESP 1.301.989/RS. LEI ESTADUAL 10.682/96, QUE PREVIA QUE O ACESSO AO SISTEMA DE TELEFONIA ESTARIA CONDICIONADO SOMENTE AO PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO, SEM PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE VALORES. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)