despejo renovatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.

2 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA. DESPEJO LIMINAR. 

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em ação declaratória e renovatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, reconhecendo a decadência do direito da autora e concedendo despejo liminar. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. DECURSO DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre a presente ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, determinando a suspensão da primeira até o trânsito em julgado da segunda. ... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Suspensão do despejo. Necessidade. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Recurso não provido.

6 - TJSP Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. DESPEJO. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME: Ação renovatória cumulada com pedido de revisão de aluguel ajuizada por locatária em face da locadora, fundada em contrato atípico de locação comercial. Sentença de improcedência do pedido renovatório. Apelação da autora alegando essencialidade do contrato, preenchimento dos requisitos legais e incidência da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva. Apelação da ré requerendo despejo da locatária. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SUSPENSÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO E SUSPENSÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

Quando coexistem uma ação de despejo por denúncia vazia e uma ação renovatória, ambas envolvendo o mesmo contrato de locação e partes, é possível verificar conexão, visto que a decisão em uma pode interferir no julgamento da outra. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, rescindindo o contrato de locação e decretando o despejo da parte requerida, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel.... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR.

Apelação anterior em ação renovatória que foi julgada nesta Superior Instância pela 25ª Câmara de Direito Privado. Causa de pedir e pedido fundados no mesmo contrato e relação jurídica. Prevenção. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

12 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Dependência de resultado do recurso especial interposto na ação renovatória. Inadmissibilidade.

«Não se vislumbra dependência do resultado do recurso especial interposto na ação renovatória para que se possa desenvolver o pleito de despejo por falta de pagamento, nem mesmo com relação ao valor dos alugueres, posto que na sistemática atual das ações dessa natureza é permitido, se o caso, o depósito de valores tidos por incontroversos para efeito de afastar-se os efeitos da mora.... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e ação renovatória de contrato de locação comercial tramitadas em apenso. Acolhida a preliminar de intempestividade do recurso ofertado nos autos da ação renovatória. Negado seguimento ao apelo de 311510-4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na ação de despejo. Mérito. A demandada/recorrente não demonstrou de forma inequívoca o pagamento do débito questionado. Provimento parcial ao apelo de 0311501-5 para reduzir os honorários advocatícios da ação de despejo c/c cobrança para 10% sobre o valor da condenação.

«- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de ratificação posterior do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, o que não foi efetivado pela Máster eletrônica, configurando-se prematuro o recurso ofertado nos autos da Ação Renovatória. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e ação renovatória de contrato de locação comercial tramitadas em apenso. Acolhida a preliminar de intempestividade do recurso ofertado nos autos da ação renovatória. Negado seguimento ao apelo de 311510-4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na ação de despejo. Mérito. A demandada/recorrente não demonstrou de forma inequívoca o pagamento do débito questionado. Provimento parcial ao apelo de 0311501-5 para reduzir os honorários advocatícios da ação de despejo c/c cobrança para 10% sobre o valor da condenação.

«- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de ratificação posterior do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, o que não foi efetivado pela Máster eletrônica, configurando-se prematuro o recurso ofertado nos autos da Ação Renovatória. ... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTÍCIA DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMANDAS QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO LOCATÍCIO, SENDO, PORTANTO, COMUM A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, COMO FORMA DE EVITAR DESARMONIA DE RESULTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de ação renovatória de locação justifica o reconhecimento da necessidade de suspensão da liminar de despejo, devido a coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Locação comercial. Imóvel. Renúncia. Pretensão renovatória. Possibilidade. Prazo. Trânsito em julgado. Pretensão. Exaurimento. Não ocorrência. Pedido. Improcedência. Despejo. Aluguéis. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Locação não residencial vigente por prazo indeterminado. Sentença de parcial procedência para decretar o despejo e afastar a cobrança do IPTU. Inconformismo do réu. Denúncia vazia. Notificação realizada nos termos da Lei 8.245/91, art. 57. Locatário que pretende ser indenizado por fundo de comércio e benfeitorias úteis. Não acolhimento. Impossibilidade de indenização por fundo de comércio. Ausente o direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Precedentes. Benfeitorias. Ausência de autorização por escrito do locador para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Contrarrazões com pedido de condenação do espólio autor nas penas de litigância de má fé, afastado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo. Preclusão da decisão que reconhecera a conexão com anterior demanda renovatória de contrato de locação não residencial, em razão do risco de decisões conflitantes. Relação de prejudicialidade. Suspensão da ação de despejo. Negado provimento ao recurso.