Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA. DESPEJO LIMINAR. 

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em ação declaratória e renovatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, reconhecendo a decadência do direito da autora e concedendo despejo liminar. ... (Continua)