despejo por falta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

3 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

5 - STJ Locação. Cumulação de pedidos. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É possível a cumulação de pedidos, quais sejam, despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, a teor do Lei 8.245/1991, art. 62, I.... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Dependência de resultado do recurso especial interposto na ação renovatória. Inadmissibilidade.

«Não se vislumbra dependência do resultado do recurso especial interposto na ação renovatória para que se possa desenvolver o pleito de despejo por falta de pagamento, nem mesmo com relação ao valor dos alugueres, posto que na sistemática atual das ações dessa natureza é permitido, se o caso, o depósito de valores tidos por incontroversos para efeito de afastar-se os efeitos da mora.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. DESPEJO LIMINAR. DISPENSA DE CAUÇÃO.

Tratando-se de despejo por falta de pagamento fundado em contrato desprovido de garantia, é autorizado o despejo liminar, por força do disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. ... (Continua)

9 - 2TACSP Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.

«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do Decreto 59.566/1966, art. 32, a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.... (Continua)

10 - TJRJ LOCAÇÃO VERBAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. MORA COMPROVADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, julgada procedente, decretada a rescisão do contrato e concedido prazo para desocupação. Mora comprovada. Despejo bem decretado. Cobrança dos aluguéis e encargos em aberto. Por se tratar de contrato verbal não cabe a cobrança de IPTU Provimento parcial do recurso para expurgo da condenação no valor do IPTU. Unânime.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por Falta de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência dos executados contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio em parte dos valores e transferindo-se o restante - Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2013, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrasta a anos - Inteligência do 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

13 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO.

Nas ações de despejo por falta de pagamento, o deferimento de pedido liminar de despejo está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. CAUÇÃO. CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Nas ações de despejo por falta de pagamento, a lei do inquilinato conferiu ao juiz a concessão de liminar para desocupação do imóvel mediante caução equivalente a três meses de aluguel, não havendo qualquer especificação de que a garantia seja prestada em dinheiro, o que autoriza o oferecimento do próprio crédito sobre o valor dos aluguéis e despesas em atraso devidos pelo locatário em favor do locador. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... (Continua)