Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
1.Nas ações de despejo por falta de pagamento, o deferimento de pedido liminar de despejo está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote