desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESISTENCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - DEVIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTENCIA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTENCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CONDENAÇÃO CABÍVEL.

Com o comparecimento espontâneo da parte ré, apresentando contestação e constituindo represente, está angularizada a relação processual.... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. PEDIDO DE DESISTENCIA EM FACE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO.

Contrato de transporte de passageiro inadimplido. Ação dirigida inicialmente em face da concessionária de serviço público. Dificuldade para citação da ré, pedido de desistência em face dela devidamente homologado e inclusão do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA PELA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DESISTENCIA VOLUNTÁRIA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - DESISTENCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA - PRESNEÇA DE INTERFERENCIA DE TERCEIROS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. - DESPROVIMENTO DO APELO

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTENCIA DE COMPRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARREMATAÇÃO PREEXISTENTE - ANOTAÇÃO CRI - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE DESISTENCIA - ATO EXPROPRIATÓRIO - ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - INDEFINIÇÃO VENCEDOR/VENCIDO - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

regra da sucumbência norteia-se em critério objetivo, decorrente do princípio da causalidade. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DESISTENCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. USO DE ARMA BRANCA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU - DESISTENCIA DE PEDIDO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA E CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO REJEITADA - DANO MATERIAL CERTO - DESTRUIÇÃO DE SAFRA - FATO INCONTROVERSO - LUCROS FUTUROS - NÃO COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUIZO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Resta caracterizada a deserção do recurso, se a parte recorrente não está litigando sob o pálio da justiça gratuita e não recolheu as custas da apelação conforme determinado. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTENCIA CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FUNDO DE RESERVA - SALDO POSITIVO - SE HOUVER - RESSARCIMENTO AO FINAL DO GRUPO - PROPORCIONAL ÀS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

restituição das parcelas quitadas pelo consorciado devem ser devolvidas com acréscimo de correção monetária, esta incidente desde o desembolso, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros computados a partir do momento em que o prazo para a administradora proceder ao reembolso se encerrar. ... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PETIÇÃO DE DESISTENCIA. PERDA DO CARÁTER DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM CONSENTIMENTO ATUAL DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

luz do princípio da não surpresa, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é vedado ao magistrado proferir decisão com fundamento em questão sobre a qual não tenha sido oportunizada às partes a devida manifestação. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESCISÃO DESISTENCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE QUANTIAS PAGAS - ATUALIZAÇÃO POR IPCA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o

1 - Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no AResp apreciado pelo colegiado. Desistência do recurso formulada antes do julgamento. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Homologação.

1 - Após o julgamento do feito em 19/02/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu não conhecer do agravo interno, constatou-se a existência de protocolo anterior de pedido de desistência do agravo interno. ... (Continua)