desidia execucao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não demonstrada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se de «cumprimento de sentença decorrente do processo coletivo 0002677-03.1993.4.05.8300 movido pelo SINDSPREV/PE em nome dos substituídos perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco em que foi proferida sentença que extinguiu o feito por considerar que teria havido a prescrição intercorrente. A referida decisão transitou em julgado". Em seguida, foi ajuizada a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Extinto o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento da prescrição, os recorridos ajuizaram novo cumprimento de sentença individual, em que pleiteiam o recebimento dos valores reconhecidos na referida Ação Rescisória.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO COLETIVO - PREVENÇÃO À DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE ÓBICE INDEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação da petição inicial no cumprimento individual de sentença, exigindo comprovação da autorização do juízo da execução coletiva ou do encerramento da obrigação de fazer coletiva, como condição para a execução da obrigação de pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de exigência processual para evitar a sobreposição de execuções individuais e coletivas, garantindo coerência na tramitação dos feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada não impôs obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução individual, mas apenas determinou a comprovação de requisitos processuais para assegurar a racionalidade da execução e prevenir o risco de pagamentos em duplicidade. Nos termos da jurisprudência consolidada, a formalização da desistência da execução coletiva e a comunicação da intenção de prosseguir individualmente são providências adequadas para evitar litispendência e preservar a segurança jurídica. Não há ilegalidade ou excesso na exigência do juízo de origem, que visa garantir a regularidade processual. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513 e 523. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2176866-86.2024.8.26.0000; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 21/08/2024; Registro: 21/08/2024... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Apelação cível em embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA. ACORDO COLETIVO.

A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade ou não da exequente, ora agravada, ser beneficiária do título judicial proferido na ação coletiva mesmo não tendo constado no rol de beneficiários previsto no acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se da decisão regional o entendimento de que o «acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. Nos termos da jurisprudência prevalecente no Colendo TST, o substituído tem legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução da sentença coletiva, pois o fato de a sentença ter sido proferida em ação coletiva não representa óbice para que o substituído, titular do direito objeto da condenação, promova, ele próprio, a execução individual da coisa julgada coletiva. Ademais, a legitimidade ordinária do trabalhador não pode ser excluída em razão do exercício da legitimidade extraordinária do sindicato, ainda que o empregado não tenha sido incluído em rol apresentado pelo sindicato no processo de cumprimento do título judicial proferido na ação coletiva. O acórdão regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o trabalhador pode propor ação de execução individual de sentença coletiva, uma vez que se trata de legitimidade concorrente. Precedentes. Ademais, quanto à possibilidade de restrição subjetiva da sentença coletiva, por meio de acordo coletivo, durante a fase de liquidação de sentença, esta Corte Superior tem compreendido que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em cumprimento de sentença proposto por Regina Célia Gonçalves Sinelson (proc. 0704606- 09.2020.8.07.0018), rejeitou a impugnação. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processo civil e coletivo. Sindicato. Óbito do servidor antes da propositura da ação coletiva. Execução da sentença coletiva pelos sucessores. Possibilidade.

1 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos sucessores do servidor expedito Justino da Silva (falecido em 09/08/2001), com base na sentença tirada da ação ordinária coletiva 2002.71.00.041015-0, em que a união restou condenada ao pagamento das diferenças de vencimentos dos servidores substituídos pelo sindicato dos trabalhadores federais da saúde, trabalho e previdência no estado do rio grande do sul (aposentados por tempo de serviço integral no período de 11/12/1990 a 09/12/1997), decorrentes da cumulação das vantagens previstas na Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192 de forma cumulativa (fls. 576, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual, sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência.

«1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. URV. Sintsep. Acórdão recorrido que anota ser a sentença ilíquida. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é de que de apenas quando o título se apresenta também líquido é que começa a correr o prazo prescricional da ação de execução. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença em ação coletiva. Omissão. Ausência. Execução individual. Anterior execução coletiva. Prescrição. Prazo interrompido.

«1. O acórdão embargado decidiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, havendo execução coletiva, fica interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução. 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - O STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional decidiu com base em entendimento interno seu, consubstanciado no item V da OJ EX SE 46, que estabelece: « Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito .«. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 3. Ocorre que se revela inviável o exame de qual prazo seria aplicável à hipótese (se bienal ou quinquenal), uma vez que não há elementos no acórdão regional que permitam concluir se o contrato de trabalho do exequente estaria extinto ou, não, e quando. Ademais, não se trata de fato incontroverso nos autos. 4. Dessarte, a ausência de informação imprescindível para a aplicação da jurisprudência desta Corte Superior impossibilita o exame da alegada afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. 6. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao apelo da executada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do CLT, art. 11-A com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO BIENAL E/OU QUINQUENAL, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA, OBSERVADA A CONTINUIDADE OU, NÃO, DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. 1. Cuida a hipótese de prescrição da pretensão executiva individual decorrente de decisão proferida em ação coletiva. 2. O Tribunal Regional decidiu com base em entendimento interno, consubstanciado no item V da OJ EX SE 46, que estabelece: « Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito . Ou seja, a Corte local afastou qualquer possibilidade de ocorrência prescricional. 3. Aplica-se, todavia, o entendimento fixado na Súmula 150/STF, segundo a qual «p rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «. 4. E, além disso, o CF/88, art. 7º, XXIX estabelece a prescrição quinquenal, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho . 5. Paralelamente, cumpre ter em conta que o Superior Tribunal Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema 877) fixou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990 (CDC) «. 6. Já a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença, que não reconheceu a incidência da prescrição intercorrente. Consignou que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 29/9/2020 e a ação de execução foi ajuizada em 18/09/2023, não tendo, portanto, superado o prazo prescricional quinquenal. 8. Conforme se depreende da petição inicial, no entanto, o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 20.06.2015. Desse modo, o entendimento do Tribunal Regional, quanto à não incidência de qualquer prazo prescricional para a pretensão de execução individual de sentença coletiva, violou o CF/88, art. 7º, XXIX, pois transcorridos mais de 2 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva (29/9/2020) e o ajuizamento da presente execução individual (18/09/2023 ), sempre considerando-se que o contrato de trabalho não estava mais em vigor à época da buscada execução. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimação extraordinária. Gratificação. Efeitos da coisa julgada. Legitimidade ativa do exequente. Exigência de associação ao tempo da propositura da demanda coletiva ou até seu trânsito em julgado. Limitação subjetiva expressa no título executivo. Precedentes do STJ. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

18 - STJ Família. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Associado. Propor. Ação coletiva. Desnecessidade. Autorização expressa ou comprovação da filiação ao sindicato ou associação.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, no cumprimento de sentença individual originado da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo, homologando os cálculos apresentados pelo ente público, que não incluíram o 13º salário e fixaram o termo inicial dos juros de mora na citação do cumprimento individual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AÇÃO COLETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução e pagamento dos valores pretéritos ao apostilamento em relação às agravantes - II. Questão em discussão: Possibilidade de execução individual da obrigação de pagar reconhecida em ação coletiva - III. Razão de decidir: Execução da obrigação de fazer que já se iniciou no âmbito da ação coletiva. Obrigação de pagar que deve ser também coletiva para que não seja ajuizado número enorme de execuções, para que haja eficiência, celeridade, economia processual e para evitar decisões conflitantes - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual, sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelos ora recorrentes contra a União, «na qual objetiva-se a satisfação do crédito referente ao direito dos servidores ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio na ação rescisória 1091/PE, transitado em julgado em 30/08/2006. (fl. 2.026, e/STJ).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

26 - TJRJ Agravo de instrumento.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. 1. Decisão da corte de origem exarada sob prisma diverso do alegado no agravo interno. 2. Execução fundada em sentença coletiva ajuizada no domicílio do exequente. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, as razões do agravo interno conflitam com a jurisprudência desta corte superior. Impossibilidade de se limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. Precedentes. 4. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o prisma da possibilidade da execução individual ser proposta no domicílio do consumidor, independentemente de a sentença ter sido prolatada em outra comarca. Nessa senda, observa-se que não houve manifestação do Tribunal local sobre a legitimidade dos exequentes (ora recorridos) em relação ao título executivo judicial. Ou seja, a Corte originária não emitiu juízo de valor se os exequentes possuem legitimidade ativa para ingressar com a execução da sentença coletiva. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos à excução. 3,17%. Litispedência. Revisão. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «nos presentes autos os exequentes promovem execução já deflagrada no Processo 99.0063635-0, razão pela qual há de ser reconhecida a ocorrência de litispendência, impondo-se a extinção deste feito sem resolução do mérito, haja vista sua distribuição posterior, ou seja, 29/06/2012. Em verdade, os mesmos jamais poderiam ter iniciado novo processo de execução relativo a título judicial proferido na aludida ação ordinária (Processo 99.0063635-0), através do ajuizamento do presente feito, enquanto a questão relativa à limitação litisconsorcial estiver ali indefinida (fl. 187, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu sem resolução de mérito o processo de execução individual oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa do município por ausência de autorização expressa para ingresso de ação coletiva. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo decidiu a questão referente à legitimidade ativa do Município recorrido para ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva com lastro em entendimento que Suprema Corte exarou com base em interpretação de dispositivos constitucionais. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os servidores da primeira instância. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada a impedir o ajuizamento da execução individual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos do CDC, art. 103, § 2º, « os beneficiários do título judicial não podem ser impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na condução do processo de execução coletiva, que culminou na prescrição intercorrente « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/4/2022). ... (Continua)

49 - TJRJ Agravo de instrumento.

50 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Legitimidade ativa. Demanda coletiva. Execução individual por membro da categoria. Possibilidade. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 883.642/al (tema em repercussão geral 823/STF).

1 - Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e, nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. Assim, ao contrário do que alega a parte Agravante, é irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial. Precedentes. ... (Continua)