descumprimento de contrato de gestao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Apelação manejada pelo corréu contra r. sentença de procedência em parte - Distribuição do recurso à C. 31ª Câmara de Direito Privado que dele não conheceu por entender ser competente uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre eventual descumprimento de contrato de gestão de ativos financeiros e investimentos (aquisição de criptomoeda, bitcoins) travestido de contrato de sociedade em conta de participação - Ausência de indícios da real existência de contrato de sociedade em conta de participação entre os litigantes, mas de verdadeiro contrato de intermediação, negociação e gestão de ativo financeiro entregue pelo acionante com o inequívoco fim de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Competência da Seção de Direito Privado III - Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 31ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

2 - STF Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Organização social. Descumprimento de contrato de gestão. Desqualificação da entidade impetrante. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Análise da substanciosa defesa apresentada pela impetrante. Legalidade e constitucionalidade do processo administrativo que culminou com o ato impetrado. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Denegação da ordem. Lei 9.637/98, art. 5º.

«O presente mandamus é dirigido contra ato praticado pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, que, analisando o processo administrativo 02000.001704/2001-14, acolheu o relatório da Comissão Processante e aprovou o parecer 346/CONJUR/MMA/2004, por seus jurídicos fundamentos, determinando a desqualificação da Organização Social impetrante. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Descumprimento do contrato de cessão de crédito - Tendo o valor cedido sido levantado pela cedente, a discussão acerca do descumprimento da cessão de crédito deve ser solucionada em ação própria - Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - 1.

Caso em que a consumidora contratou empréstimo e não pagou integralmente a dívida, o que motivou cessão de crédito e posterior negativação de seu nome - 2. Alegação de que havia seguro que cobria incapacidade total temporária - 3. Referência documental a seguro residencial - 3. Ausência de prova da efetiva contratação do seguro prestamista e do teor das coberturas contratadas - 4. Ausência de prova do fato de que o inadimplemento ocorreu em decorrência da doença informada pela autora - 5. Consumidora que não trouxe elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações - 6 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE MODO ANTECIPADO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ANTERIOR -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à determinação de que seu contrato de trabalho como professor temporário permanecesse vigente, uma vez que foi avisado de sua iminente extinção em razão de descumprimento contratual anterior, nos termos previstos pelo art. 8º, 1º, da Resolução 2/2024 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - inadmissibilidade - acerto da decisão do Juízo singular que indeferiu a medida liminar pleiteada - hipótese dos autos em que não se vislumbra a necessária relevância nos fundamentos de direito deduzidos pelo agravante (fumus boni juris), embora seja latente o risco de ineficácia inerente à eventual demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do LF 12.016/2009, art. 7º, III - Contrato por tempo determinado que é regido pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009, a qual prevê, em seu art. 4º, V, a exigência de boa conduta do candidato como condição para sua contratação - No caso dos autos, o conjunto fático probatório trazido indica justamente o contrário - Além do vínculo anterior do impetrante ter sido extinto por descumprimento contratual/de obrigação legal, este também alegou que teria sido apenas por excesso de faltas, o que não corresponde à realidade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Ausência de equipamento disponível no local; ausência de taludes recobertos com grama; deficiência no sistema de drenagem de águas pluviais - Prejuízo potencial suficiente para aplicação da penalidade, tendo em vista o descumprimento contratual - MULTA - Penalidade que fica a critério da Administração, conforme previsão contratual - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

A Autora (proprietária de 25% e detentora de mais 25%) e seus dois sobrinhos (proprietários de 50%; 25% cada) celebraram contrato de intermediação e administração imobiliária. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - ARTESP -

Multa de R$ 299.529,67 aplicada pela ARTESP à ENTREVIAS por não realização de reparo em elementos de drenagem distribuídos ao longo de 70 quilômetros distintos da Rodovia Anhanguera no prazo contratual - Pretensão da autora de afastar a multa, por ausência de notificação ou concessão de prazo - Impossibilidade - Peculiaridade do caso em questão, que não trata de mera manutenção de rotina, mas sim de adequação da rodovia no início da concessão - O contrato estabelecia, de forma taxativa, que a concessionária, ao assumir a concessão, tinha o prazo de 1 ano para regularizar os elementos de drenagem, em toda a extensão do perímetro objeto da concessão, obrigação que não foi cumprida - Contrato de concessão celebrado em 2017, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade - Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP - Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia - Desnecessidade de prévia notificação - Ausência de nulidade da imposição de multa - Desídia demonstrada em serviço de manutenção - Redução da multa sancionatória - Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia - Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO.

Conforme o contrato firmado entre as partes, a entrega das chaves do imóvel deveria ocorrer na data da assinatura do contrato de financiamento, independentemente de seu registro em cartório. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária. ... (Continua)

14 - TJSP Cessão de uso de unidade hoteleira. Ação de rescisão do contrato movida pelo cessionário. Autor que não conseguiu efetuar reserva no ano de 2023. Descumprimento das regras previstas no contrato e insuficiência de pontos para a reserva. Desfazimento do contrato por culpa do Autor. Restituição de 80% do valor pago. Dano moral afastado. Recurso desprovido.

15 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para instituição bancária, em sede de demanda revisional de contrato bancário, obrigação de não fazer, para o caso de descumprimento de liminar deferida. Inarredável a legalidade da cobrança pela não observância do determinado. Provimento negado.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Direito de comercialização do uso de marca. Descumprimento substancial da avença por parte dos franqueados. Necessidade de aplicação de multa. Valor limitado àquele da taxa da franquia. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSULTORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de financiamento veicular, com instituição bancária, contratou empresa de consultoria que prometia redução nas parcelas e quitação do débito junto ao banco credor. O agravante sustenta que foi orientado pela agravada a cessar pagamentos ao banco e realizar pagamentos, exclusivamente, à consultora, a qual não cumpriu a obrigação assumida, resultando na propositura de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Requereu a suspensão das cobranças e da negativação de seu nome, alegando risco de dano irreparável. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, USO E MARCA, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - CESSÃO DE BOTIJÕES DE GÁS - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - INÉRCIA - ALUGUÉIS DEVIDOS.

Diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do réu, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato. Com base no art. 582, do CC, é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante caso o comodatário, apesar de notificado, não restitua os bens.... (Continua)