Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSULTORIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de financiamento veicular, com instituição bancária, contratou empresa de consultoria que prometia redução nas parcelas e quitação do débito junto ao banco credor. O agravante sustenta que foi orientado pela agravada a cessar pagamentos ao banco e realizar pagamentos, exclusivamente, à consultora, a qual não cumpriu a obrigação assumida, resultando na propositura de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Requereu a suspensão das cobranças e da negativação de seu nome, alegando risco de dano irreparável. ... (Continua)