descricao das ligacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Contrato de telefonia. Detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela 1ª Turma. REsp 925.523/MG. Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal - mediante identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em que ditas chamadas foram realizadas -, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do inc. X do Decreto 4.733/2003, art. 7º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de telefonia. Detalhamento das contas com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela primeira seção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato de telefonia. Pulsos excedentes. Detalhamento das contas com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela primeira seção. Recurso provido. Sentença restabelecida.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão realizada em 27/5/09, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos (prevista no CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/08) , no REsp. Acórdão/STJ, concluiu que o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente passou a ser exigido das concessionárias a partir de 01/8/07.... (Continua)

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I. Recorrente que não nega o débito, não esclarecendo se já houve a respectiva quitação, diante das alegações dos réus, o que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I. Recorrente que não nega o débito, não esclarecendo se já houve a respectiva quitação, diante das alegações dos réus, o que autoriza concluir que a inscrição no SCR é lícita. Manutenção da anotação após a quitação da dívida não demonstrada nos autos. Inexistência de ilicitude na conduta das recorridas, que promoveram as informações em observância à regulamentação do BACEN sobre o tema. Danos morais não configurados. Falha na prestação de serviços das rés não evidenciada. Ausência de demonstração de recusa à realização de operações financeiras por conta dessa anotação pelo recorrente. Existência de outras inscrições contra o consumidor. Inocorrência de ilicitude ou irregularidade na conduta das recorridas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

5 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão de primeiro grau que, nos autos de ação indenizatória, deferira tutela de urgência, para determinar à ré ATACADÃO que custeasse todo o tratamento da autora em razão do acidente descrito na petição inicial, alegadamente ocorrido nas dependências de estabelecimento da demandada. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Há indícios suficientes que corroboram a verossimilhança das alegações da autora, incluindo reconhecimento do acidente pela ré e pertinência dos tratamentos prescritos, os quais chegaram a ser por um tempo custeados pela demandada. Decisão mantida. Recurso não provid

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito. IPTU. A decisão agravada deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de IPTU.

7 - TJSP APELAÇÕES. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) INDÍCIOS. (5) «RES NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (10) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (12) BENS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DIFERENTES, MAS DA MESMA FAMÍLIA. (13) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (14) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (15) PERÍODO DEPURADOR. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (17) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (18) TERCEIRA FASE. TRÊS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (19) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO MANTIDA. (20) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA TODOS OS RÉUS. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. CABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes. Sentença reformada. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar apresentada pela parte agravada de não conhecimento da arguição de prescrição oferecida no agravo de instrumento, lastreada em alegação de supressão de instância, por envolver questão não decidida pela r. decisão agravada, porquanto: (a) a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, nas instâncias ordinária; e (b) no caso dos autos, a causa está madura o suficiente para pronto julgamento sobre a prescrição, visto que as questões de fato necessárias para decidir sobre essa matéria estão suficientemente demonstradas nos autos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMO -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos - Negado provimento... (Continua)

11 - TJSP Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1994, 1996 e 1997. Alegações de prescrição, de nulidade da CDA por ausência de indicação do nome dos codevedores e de ausência de fato gerador do IPTU, ante a destinação econômica dada ao imóvel (atividade agropastoril). Sentença que julgou procedentes os pedidos, por entender ter ocorrido a prescrição tributária. Pretensão à reforma. Razões de recurso que se limitam a discutir o tributo do exercício de 1997. Cabimento, contudo, de reexame obrigatório ( CPC/1973, art. 475, vigente à época da prolação da sentença - em 26/10/2015). Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Prescrição. Termo «a quo". Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980). Contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1998, data anterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal do executado, que, no caso concreto, ocorreu em 12/03/2004. Atrasos decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário que não foram determinantes para a ocorrência da prescrição. Caso concreto, ademais, em que houve alteração do polo passivo da demanda para inclusão de codevedor posteriormente ao lançamento. Impossibilidade. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Extinção da Execução Fiscal mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais tendo por objeto restrição de crédito no valor de R$ 400,74. O autor alega desconhecer a origem do débito e considera abusiva a negativação de seu nome. II. Questão em Discussão 2. (i) validade da dívida que ensejou a negativação do nome do autor e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação de desconhecimento dos débitos é insuficiente para afastar a exigibilidade da dívida demonstrada, impossibilitando a inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança das alegações autorais. 4. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação dos serviços, ausente qualquer elemento de prova de irregularidade nos valores cobrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações. 2. A alteração da verdade dos fatos pelo autor justifica a condenação por litigância de má-fé. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CDC (CDC), art. 6º, VIII; Código Civil (CC), art. 188, I; CPC (CPC), arts. 80, II, 81, caput, 85, §11º, 1.026, §2º. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp 1.429.160, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/05/2019; AgInt no AREsp 1.223.936, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/03/2019... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Pretensões de exclusão de restrição cadastral e reparação por danos morais. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal arguidas em contrarrazões. Inexistência de violação à dialeticidade. Preliminar de inovação recursal acolhida. Pedido de revisão contratual não formulado na petição inicial. Mérito. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) porque não configurada a hipossuficiência probatória e as alegações da autora não se revelam verossímeis. Restrição cadastral e abusividade na taxa de juros não comprovadas. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Danos morais não configurados. Apelação desprovida na parte conhecid... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar os encargos moratórios que eventualmente excederem a Taxa Selic, bem como a multa que exceda a 100% do crédito tributário, mantida, no mais, a higidez do crédito tributário. Inconformismo. Acolhimento em parte. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DAS COBRANÇAS DAS TAXAS DE CORRETAGEM E LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DANOS MORAIS. 1)

Sentença de improcedência. 2) Apelação dos Autores em que requerem a procedência da demanda. 3) Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Prazo incidente de 3 anos alcançado. Tema 938 STJ. 4) Legitimidade da cobrança da taxa de ligações definitivas. Previsão contratual e na Lei 4.591/64, art. 51. Ré prestou contas dos valores pagos às concessionárias. 5) Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. IMPLANTES MAMÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA (ART. 373, I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.

«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

18 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de inexistência do dano. Contestação apresentada dissociada da matéria dos autos. Presunção de veracidade das alegações do autor. Negativação em parcela anterior à entrega do bem. Restrição ilegal. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Telefonia. Detalhamento das ligações. Além da franquia.

1 - Na espécie, tem-se ação de repetição de indébito dos valores cobrados a título de «pulsos além franquia entre setembro/2001 e abril/2006.... (Continua)