Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Pretensões de exclusão de restrição cadastral e reparação por danos morais. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal arguidas em contrarrazões. Inexistência de violação à dialeticidade. Preliminar de inovação recursal acolhida. Pedido de revisão contratual não formulado na petição inicial. Mérito. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) porque não configurada a hipossuficiência probatória e as alegações da autora não se revelam verossímeis. Restrição cadastral e abusividade na taxa de juros não comprovadas. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Danos morais não configurados. Apelação desprovida na parte conhecid... (Continua)