Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. IMPLANTES MAMÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA (ART. 373, I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)