Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais tendo por objeto restrição de crédito no valor de R$ 400,74. O autor alega desconhecer a origem do débito e considera abusiva a negativação de seu nome. II. Questão em Discussão 2. (i) validade da dívida que ensejou a negativação do nome do autor e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação de desconhecimento dos débitos é insuficiente para afastar a exigibilidade da dívida demonstrada, impossibilitando a inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança das alegações autorais. 4. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação dos serviços, ausente qualquer elemento de prova de irregularidade nos valores cobrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações. 2. A alteração da verdade dos fatos pelo autor justifica a condenação por litigância de má-fé. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CDC (CDC), art. 6º, VIII; Código Civil (CC), art. 188, I; CPC (CPC), arts. 80, II, 81, caput, 85, §11º, 1.026, §2º. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp 1.429.160, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/05/2019; AgInt no AREsp 1.223.936, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/03/2019... (Continua)