descredenciamento de hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - DEPENDENTE DA AUTORA PORTADOR DE COMORBIDADES DIVERSAS EM TRATAMENTO HOSPITALAR - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE O PÓS OPERATÓRIO - INDEMONSTRADAS A INFORMAÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE NÃO SE REVELOU EXCESSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

2 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE INTESTINO CONVALESCENDO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E COM INDICAÇÃO PARA DAR INÍCIO À QUIMIOTERAPIA - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - INDEMONSTRADA A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - «ASTREINTES"- MAJORAÇÃO - NÃO HÁ PROVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RECALCITRANTE EM DETRIMENTO DA REQUERENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E INVASIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Acolhimento. Alegação da ré de redimensionamento da rede, com limitação dos serviços prestados pelo hospital. Exclusão de exames equivale a descredenciamento de serviços. Não atendimento dos critérios do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Ausência de notificação à usuária. Limitação dos serviços que prejudica o acompanhamento do tratamento. Manutenção do credenciamento determinado. Danos morais evidentes. Indenizatória procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL.

Sentença de procedência para determinar a reintegração do Hospital São Luiz, unidade Jabaquara, ao plano de saúde da autora para manutenção do tratamento oncológico perante o estabelecimento hospitalar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Não ocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de substituição por nosocômio apto ao tratamento do quadro da autora. Alteração do local de atendimento incabível. Tratando-se, ademais, de hipótese de indevido descredenciamento, é o caso de reintegrar-se o hospital ao plano da autora, com manutenção do tratamento perante este e custeio integral. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital conveniado e substituição por outro equivalente (estabelecimento hospitalar de qualidade e de referência no tratamento indicado ao autor). Admissibilidade. Ação cominatória e de indenização por danos materiais julgada improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DA REDE DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO E À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO REALIZADO NA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de descredenciamento de hospital sem notificação prévia pela operadora de saúde. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Ainda que o descredenciamento tenha sido requerido pelo Hospital, caberia à ré-apelada comprovar o credenciamento de nosocômio de qualidade e capacidade equivalentes ou que nosocômio de mesma qualidade já presente na rede credenciada aumentou sua capacidade de atendimento, o que não se verificou. Restou comprovado nos autos que a apelada não atendeu à determinação legal, de modo que a ação deve ser julgada procedente para condenar a ré a custear tratamento coberto pelo plano de saúde no Hospital descredenciamento ou outro equivalente. Precedentes do C. STJ. Apelo provido

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA (MATERIAL E MORAL). DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Autoras, mãe e filha, surpreendidas por descredenciamento de Hospital. Mãe idosa em tratamento de doença crônica e, num momento de internação de emergência, surpreendida pela ausência de convênio do hospital com seu Plano de Saúde. Falta de notificação sobre o descredenciamento, seja de forma pessoal ou no site do plano. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - PRETENSÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO DE COBERTURA - REDIMENSIONAMENTO DEFERIDO PELA ANS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM AVISO - FALTA DE INDICAÇÃO DE LOCAL REFERENDADO - DEVER DE INFORMAÇÃO POR CUMPRIR - MANTENÇA DO ATENDIMENTO POR QUARENTA DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO ANTE A CIÊNCIA AGORA INEQUÍVOCA DA MUDANÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL- PLANO DE SAÚDE- NEGATIVA DE ATENDIMENTO- DANO MORAL- MINORAÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que o descredenciamento de um hospital antes utilizado pelos beneficiários de um plano seja oponível aos assegurados, é necessária devida comunicação no prazo de 30 dias. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Não sendo verificado abusividade no quantum indenizatório de R$5.000,00 em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, entende-se que razão não assiste ao apelante, sendo desnecessário reforma da decisão recorrida.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO DO PLANO - NECESSIDADE - COBERTURA DEVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA - DESCREDENCIAMENTEO DE LABORATÓRIO - OPÇÃO DE OUTROS LABORATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES ELETIVOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTES DA CÂMARA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EM LABORATÓRIO SUBSTITUÍDO POR OUTRO EQUIVALENTE

15 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Descredenciamento de hospital. Pretensão de atendimento na unidade indicada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Unidade hospitalar consta no site da operadora do plano como credenciada para atendimento do plano do autor. Não comprovação da devida comunicação do descredenciamento ao consumidor, tampouco da indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Descredenciamento de hospital durante acompanhamento pré-natal. Substituição por prestador equivalente. Ausência de prova de equivalência. Inexistência de autorização da ANS. Ofensa aa Lei 9.656/98, art. 17. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. ABUSIVIDADE. JUSTIÇA GRATUIDA MANTIDA. RECUSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Admissibilidade. Ausência, contudo, da prévia comunicação no prazo legal de 30 dias, bem como de demonstração de que o serviço médico oferecido pelos hospitais colocados à disposição do autor equivale àquele prestado pelo estabelecimento descredenciado. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Tutela antecipada deferida para o fim de manter o referido hospital no rol dos nosocômios credenciados pela ré. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária arbitrada para a hipótese de descumprimento da decisão recorrida.

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Descredenciamento de hospital. Tutela antecipada.. Reexame do conjunto fático probatório dos astreintes autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Agravo interposto pela autora. Não conhecimento. Intempestividade e perda superveniente do objeto. Descredenciamento de hospital. Matéria preclusa. Questão decidida por este Tribunal em recurso anterior. Inviabilidade de rediscussão. Documentos apresentados pela agravante já remetidos e analisados pelo NATJUS. Perda do objeto. Recurso não conhecido.