1 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 47.
«Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonificação, a jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: ... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais. Base de cálculo.
«A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. ... ()
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3 - TJRJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto ao substituído. Base de cálculo. Súmula 457/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 13.
«2) Sentença declarando a ilegalidade da incidência do tributo sobre os descontos incondicionados e extinguindo o crédito tributário. Acórdão reformador. Voto vencido. Embargos Infringentes. ... ()
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4 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Não incidência. CTN, art. 47.
«Assentando o aresto recorrido que «Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. «Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Vendas com bonificação. Descontos incondicionais.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária, integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais (EREsp 715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/2/11). ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. ... ()
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7 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Preço final da operação. Lei 4.502/64, art. 14, II, § 2º. CTN, art. 47, II, «a.
«Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. «Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 47.
«A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. O desconto incondicional não integra a base de cálculo do aludido imposto. (REsp 63.838/BA, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/06/2000). Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre produtos industrializados. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes. Lei 4.502/1964. art. 14. Lei 7.798/1989. art. 15.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Empresas distribuidoras. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.10, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo da Cofins. Descontos incondicionais. Ausência de destaque nas notas fiscais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E ICMS-ST. DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. OS DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCONDICIONALIDADE E VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA, CONFORME O Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «A E O ART. 10, § 2º, «B, DA LEI ESTADUAL 8.820/89.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo de descontos incondicionais e bonificações. Repetitivo tema 144, Resp. 1.111.156/SP. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Ausência dos valores destacados na nota fiscal. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados a título de ICMS sobre valores dados em bonificação, descontos incondicionais, brindes, etc. Na sentença julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ o recurso especial foi desprovido. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.
1 - A desconstituição da coisa julgada fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. ... ()
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15 - TJPE Apelação cível. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
«1. Segundo a apelante, a solução da controvérsia contida nos autos consistiria em definir se o valor referente a saídas de mercadorias concedidas a título de bonificação deve integrar a base de cálculo do ICMS. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Correção monetária. IPI incidente descontos incondicionais. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada. Requisitos da tutela cautelar preenchidos.
«1. Discute-se no recurso especial, ao qual se objetiva atribuir efeito suspensivo, o direito da requerente à correção monetária, inclusive plena, na recuperação/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IPI sobre descontos incondicionais. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Créditos escriturais. Inaplicabilidade do art. 170-ctn. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou se tratar de pedido de aproveitamento de créditos escriturais referentes aos recolhimentos indevidos efetuados pelo contribuinte a título de IPI incidente sobre descontos incondicionais. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Base de cálculo. Inclusão de descontos incondicionais concedidos mediante bonificação. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. IPI. Descontos incondicionais. Lei 4.502/1964, art. 14, § 2º. Repetição de indébito. Correção monetária. Possibilidade. Incidência da taxa selic. Análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Discute-se nos autos a restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de IPI sobre descontos incondicionais concedidos na comercialização de produtos. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Inclusão.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
