Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E ICMS-ST. DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. OS DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCONDICIONALIDADE E VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA, CONFORME O Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «A E O ART. 10, § 2º, «B, DA LEI ESTADUAL 8.820/89.... (Continua)