desconto ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

2 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

3 - TST Danos morais. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Desconto ilegal.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

5 - TRT2 Salário. Celular. Furto ou extravio. Desconto ilegal do valor. Precedente Normativo 118/TST. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, VI.

«É ilegal a dedução sobre o salário do empregado, do valor correspondente ao celular fornecido pelo empregador, sendo irrelevante para a solução da lide, que o instrumento de trabalho tenha sido furtado ou simplesmente extraviado. Em qualquer dessas circunstâncias, o desconto praticado pela empresa atenta contra os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário, que estão expressos, respectivamente, nos arts. 7º, VI, da CF/88 e CLT, art. 462. A teor do § 1º do art. 462 consolidado, o dano provocado pelo empregado só pode ser descontado pelo empregador quando esta hipótese tiver sido previamente acordada, ou em caso de dolo. «In casu, a reclamada não comprovou a existência de pactuação prevendo reparação de danos, já que nem mesmo encartou aos autos cópia do contrato de trabalho ou qualquer documento alusivo a esse ajuste. Tampouco, restou comprovado que o dano tenha sido provocado por dolo do empregado, de modo que se impõe a devolução do valor descontado, por ilegal. Aplicáveis à hipótese, os mesmos fundamentos consubstanciados no Precedente Normativo 118/TST: Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BANCO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM RAZÃO DE DESCONTO ILEGAL DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (794, I, do CPC). Apelante que, na verdade, se insurge contra a penhora realizada do rosto dos autos do processo em que discute com o Banco do Brasil o desconto ilegal em sua conta corrente salário. Questão decidida pelo Juiz de primeira instância na decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Interposição do Agravo de Instrumento 2180596-23.2015.8.26.0000 contra tal decisão, ao qual foi negado seguimento por falta de peça obrigatória, com trânsito em julgado em 6 de outubro de 2015. Matéria preclusa. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovada a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas que funcionam no mesmo endereço. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade em contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação que não gerou nulidade, ante a inércia da apelada em se manifestar a respeito. Preclusão. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação. Ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Incabível a inversão da sucumbência. Recurso não provido e, de ofício, declara-se que os juros de mora sobre os valores incidem desde a data de cada desconto ilegal... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora que incidem a partir de cada desconto ilegal (Súmula 54/STJ). Observação do Tema 1076. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista o valor irrisório sobre a condenação. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos, danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decisão proibindo o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. Trânsito em julgado. Execução de título judicial. Interpretação do Lei 5.021/1966, art. 1º.

«1. Hipótese em que, no curso de mandado de segurança, houve descumprimento de ordem judicial com o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Mandamus que transitou em julgado favoravelmente aos impetrantes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora que incidem desde cada desconto ilegal. Súmula 54 do C. STJ. Princípio da causalidade que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde cada desconto ilegal - Súmula 54 do C. STJ e correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais é cabível a partir do arbitramento - Súmula 362 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Tabela de honorários da OAB que é observada como parâmetro para se fixação de honorários advocatícios contratuais, mas não, os sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais que comporta acolhimento. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da parte autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de fixação de indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se dá provimento... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Todavia, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Observação do Princípio da Causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da parte autora e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Honorários advocatícios que não comportam majoração. Recurso a que se nega provimento, com observação... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Observação do Princípio da Causalidade. Honorários advocatícios mantidos. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Observação do Princípio da Causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência.Inconformismo da parte ré. Incidência do CDC. Ausente comprovação da efetiva contratação. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Princípio da causalidade observado. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Observação do Princípio da Causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Ausente comprovação de que a contratação foi regular. Todavia, os danos morais não estão configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Correção monetária e os juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde a data de cada desconto ilegal (Súmula 54 do C. STJ). Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso a se nega provimento, com observação... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Correção monetária pela Tabela Prática deste TJSP e os juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde a data de cada desconto ilegal (Súmula 54 do C. STJ). Sucumbência recíproca mantida. Recurso a se dá parcial provimento... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, sequer geraria dano moral. Vedação ao «reformatio in pejus, de forma que fica mantida a condenação a esse título, tal como lançada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMAPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA INFICÁCIA DO ATO E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Restituição dos descontos em dobro. Dano moral caracterizado. «Quantum de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes quanto ao dano extrapatrimonial arbitrado. Danos morais não configurados. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso da ré a que se dá provimento, prejudicado o apelo adesivo da autora... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal, todavia, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sucumbência mantida. Autora que decaiu de grande parte de seus pedidos. Recurso a se nega provimento, com observação... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Dano moral caracterizado. «Quantum de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, sequer gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus, de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, sequer gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus, de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, sequer gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus, de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. No entanto, vedado o «reformatio in pejus, de forma que a condenação imposta em sentença a esse título se mantém, assim como os honorários de sucumbência fixados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Filiação por via telefônica, que se afigurou ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário abusivos. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa e observado o Princípio da Causalidade e Tema 1076 do C. STJ. Recursos a que se dá parcial provimento... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, prejudicado o da autora, com observação... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.500,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$1.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da parte autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Observação do Tema 1059 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso a se dá parcial provimento... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

49 - TRT3 Desconto salarial ilegal. Indenização por danos morais. Indevida.

«Para que o descumprimento de uma obrigação trabalhista dê azo à indenização por danos morais, exige-se a demonstração de que a conduta ilícita patronal tenha sido grave o suficiente para acarretar uma violação dos direitos da personalidade do empregado.... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Contratação não comprovada. Desconto que, conquanto ilegal, representa cerca de 3% (três por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso provido