1 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.
«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... ()
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2 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.
«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... ()
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3 - TST Danos morais. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Desconto ilegal.
«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... ()
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4 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a requerente não o ter contratado. Contrato assinado apenas pelo corretor de seguros. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde o primeiro desconto. Apelo da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TRT2 Salário. Celular. Furto ou extravio. Desconto ilegal do valor. Precedente Normativo 118/TST. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, VI.
«É ilegal a dedução sobre o salário do empregado, do valor correspondente ao celular fornecido pelo empregador, sendo irrelevante para a solução da lide, que o instrumento de trabalho tenha sido furtado ou simplesmente extraviado. Em qualquer dessas circunstâncias, o desconto praticado pela empresa atenta contra os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário, que estão expressos, respectivamente, nos arts. 7º, VI, da CF/88 e CLT, art. 462. A teor do § 1º do art. 462 consolidado, o dano provocado pelo empregado só pode ser descontado pelo empregador quando esta hipótese tiver sido previamente acordada, ou em caso de dolo. «In casu, a reclamada não comprovou a existência de pactuação prevendo reparação de danos, já que nem mesmo encartou aos autos cópia do contrato de trabalho ou qualquer documento alusivo a esse ajuste. Tampouco, restou comprovado que o dano tenha sido provocado por dolo do empregado, de modo que se impõe a devolução do valor descontado, por ilegal. Aplicáveis à hipótese, os mesmos fundamentos consubstanciados no Precedente Normativo 118/TST: Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e da taxa de juros. Matérias de ordem pública. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BANCO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM RAZÃO DE DESCONTO ILEGAL DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA, VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTO ILEGAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITADAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. DEVIDO DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, SELIC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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9 - TJSP Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (794, I, do CPC). Apelante que, na verdade, se insurge contra a penhora realizada do rosto dos autos do processo em que discute com o Banco do Brasil o desconto ilegal em sua conta corrente salário. Questão decidida pelo Juiz de primeira instância na decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Interposição do Agravo de Instrumento 2180596-23.2015.8.26.0000 contra tal decisão, ao qual foi negado seguimento por falta de peça obrigatória, com trânsito em julgado em 6 de outubro de 2015. Matéria preclusa. Recurso improvido.
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovada a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas que funcionam no mesmo endereço. Recurso a que se nega provimento.
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11 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária a título de prêmio de seguro, apesar de o requerente não o ter contratado. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição dos valores cobrados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, os descontos indevidos foram efetuados em 2019. Devolução que deve observar a forma simples. Correção monetária que incide desde o desconto indevido. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Apelação parcialmente provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade em contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação que não gerou nulidade, ante a inércia da apelada em se manifestar a respeito. Preclusão. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação. Ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Incabível a inversão da sucumbência. Recurso não provido e, de ofício, declara-se que os juros de mora sobre os valores incidem desde a data de cada desconto ilegal... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora que incidem a partir de cada desconto ilegal (Súmula 54/STJ). Observação do Tema 1076. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista o valor irrisório sobre a condenação. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos, danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decisão proibindo o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. Trânsito em julgado. Execução de título judicial. Interpretação do Lei 5.021/1966, art. 1º.
«1. Hipótese em que, no curso de mandado de segurança, houve descumprimento de ordem judicial com o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Mandamus que transitou em julgado favoravelmente aos impetrantes. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora que incidem desde cada desconto ilegal. Súmula 54 do C. STJ. Princípio da causalidade que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde cada desconto ilegal - Súmula 54 do C. STJ e correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais é cabível a partir do arbitramento - Súmula 362 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Tabela de honorários da OAB que é observada como parâmetro para se fixação de honorários advocatícios contratuais, mas não, os sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se dá provimento... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais que comporta acolhimento. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da parte autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso a que se dá provimento.... ()
