desconto em folha do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que tendo a autora manifestado contrariamente ao desconto em folha de pagamento há de ser acolhida sua pretensão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares. CPC/1973, art. 20.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial.

«1. Os descontos em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido

6 - STJ Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

«A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga o credor ao desconto em folha de pagamento. Mesmo nessa hipótese é viável a execução nos termos do CPC/1973, art. 733.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto em folha de parte da remuneração. Autorização fornecida pelo devedor. Inexistência de dano indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autorizado o desconto em folha pelo devedor, não pode haver condenação por dano moral ou material em decorrência do cumprimento da disposição contratual.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Cabimento. Limitação dos descontos a 30% do valor do salário líquido depositado na conta salário. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário/Empréstimo consignado em folha de pagamento (setor público) - Desconto em folha não realizado - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO BANCO (EMBARGADO) objetivando a reforma do julgado, com o prosseguimento da execução, uma que vez, sob sua ótica, caberia ao embargante providenciar a quitação das parcelas - Desse modo, imputou a mora ao devedor frente ao inadimplemento das parcelas - Empréstimo consignado - Caberia ao embargante providenciar os descontos em folha como assentado no contrato, não o fazendo, impõe-se o reconhecimento de mora do credor - Impossibilidade de imputar ao devedor a obrigação de buscar a quitação das parcelas não lançadas em folha de pagamento - Manutenção da sentença - Recurso IMPROVIDO

11 - TJRS Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, visto que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disso, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

13 - TJRJ Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Astreintes. Multa diária. Impossibilidade. Multa por desconto. CPC/1973, art. 461.

«A multa na obrigação de fazer tem a finalidade de compelir o réu a cumprir a ordem judicial, e não a de propiciar o enriquecimento sem causa do autor, de forma que se a ordem é para interromper os descontos «mensais, não pode ser imposta uma multa «diária, devendo a multa ser aplicada por desconto realizado a partir do julgamento deste Agravo, em face do efeito suspensivo que a ele foi deferido inicialmente pelo relator.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VINCENDOS. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

O desconto de pensão alimentícia sobre benefício previdenciário é cabível, desde que respeitado o percentual da obrigação previamente estabelecida. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADIMPLEMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1.

Reconhecimento do direito ao recebimento de saldo devedor, relativo ao Adicional de Insalubridade, adimplido indevidamente pela Administração Pública, em favor da parte ré, no período compreendido entre 1.4.13 e 31.3.18. 2. Descontos, realizados em folha de pagamento da servidora pública Estadual. 3. Impertinência de eventual discussão a respeito do exercício de função insalubre, durante o perído de atividade da parte ré. 4. Boa-fé, não demonstrada. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Legalidade de empréstimo consignado. Fundamento em legislação estadual. Súmula 280/STF. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Súmula 83/STJ.

«1 - No mérito, com fulcro no Decreto Estadual 51.314/2006, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, adequando o percentual de desconto em 30% dos proventos recebidos pelo devedor. ... (Continua)

20 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Impenhorabilidade. Contrato de empréstimo bancário. Desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Limitação. Agravado que percebe os seus vencimentos mediante crédito em conta corrente mantida com o banco agravante. Art 649, IV e § 2º, do CPC/1973. Aplicabilidade. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados. Autorização que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravado que concordou com o desconto das parcelas do empréstimo, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Cumprimento da ordem que caberá à fonte pagadora do agravado, não ao agravante. Agravo desprovido

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superindividamento. Preservação do mínimo existencial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

22 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos de seus vencimentos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução, de forma simples, do montante descontado, observada a prescrição quinquenal - Preliminares de decadência e prescrição - Não acolhimento - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito que não está sujeita a prazo prescricional, considerando a prestação de trato sucessivo e que os descontos ainda perduram - Repetição do indébito, contudo, que se sujeita, nos termos do CDC, ao prazo prescricional quinquenal, contado da distribuição da ação, fato observado pelo Juízo de origem ao determinar a restituição dos valores a partir de dezembro de 2018. ... (Continua)

24 - TJSP CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - A

parte autora consumidora tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, facultada a ela a opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem consignável, ou pela satisfação da dívida com descontos mensais na RMC do benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites aplicáveis, com exclusão da RMC somente após a quitação, a teor do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Como, na espécie, (a) a parte autora solicitou o cancelamento do cartão de crédito consignado, de rigor, (b) a manutenção da r. sentença na parte em que ressalvou a admissibilidade dos descontos mensais na RMC do benefício da parte autora, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites aplicáveis, com suspensão dos descontos e exclusão da RMC somente após a quitação, uma vez que a parte autora não manifestou opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem consignável. ... (Continua)

25 - TJSP Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o CPP, art. 734. Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Descabimento. Revisional de contratos bancários. Desconto em folha de pagamento. Ponto prejudicado. Limitação dos juros. Incabível. Inviabilidade de eventual compensação ou repetição de valores. Descontos em folha de pagamento.

«Questão prejudicada, pois tal matéria foi conhecida em julgada em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Servidor Público Estadual. Ação revisional. Limitação ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor que é devida. Decreto Estadual 60435/2014. Preservação de montante suficiente à subsistência do devedor. Necessidade. Dignidade da pessoa humana. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Cliente que procede a vários contratos de empréstimo, junto a diversas instituições financeiras. Superendividamento. Caráter alimentar do salário. Não comprometimento da totalidade dos meios de subsistência do devedor. Limite do desconto que, no caso, deve ser de 40% (quarenta por cento) do valor de seu rendimento disponível (Lei 10820/03) . Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento e em conta-corrente. Hipóteses distintas. Limitação ao percentual de 30%. Violação à dignidade. Comprometimento do sustento do devedor. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATO QUE INFORMA, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou o cartão de crédito para vários outros saques. 3. Instrumento contratual com cláusula clara a respeito da necessidade de pagamento do remanescente do saldo devedor, não descontado no contracheque, pelos canais disponibilizados pelo banco. 4. Não se há de esperar que a instituição financeira, à míngua dos pagamentos nas datas aprazadas, não cobrasse do demandante encargos típicos do uso de um cartão de crédito sobre o saldo devedor remanescente, os quais, aliás, constavam expressamente das faturas. 5. Ausência de prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu, que, por tal motivo, poderá continuar efetuando os descontos necessários até a quitação do débito. 6. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 7. Desprovimento do apelo.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Limitação da somatória de todos os descontos, incluindo os relativos a crédito consignado em folha, a 30% do valor dos vencimentos do devedor, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para suas necessidades básicas. Necessidade. Adoção de critério de razoabilidade, considerando-se alimentação, vestuário etc.. Observância. Recurso provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATOS QUE INFORMAM, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou os cartões para várias compras. 3. Instrumentos contratuais com cláusulas claras a respeito da necessidade de pagamento do remanescente do saldo devedor, não descontado no contracheque, pelos canais disponibilizados pelo banco. 4. Não se há de esperar que a instituição financeira, à míngua dos pagamentos nas datas aprazadas, não cobrasse do demandante encargos típicos do uso de um cartão de crédito sobre o saldo devedor remanescente, os quais, aliás, constavam expressamente das faturas. 5. Ausência de prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu, que, por tal motivo, poderá continuar efetuando os descontos necessários até a quitação dos débitos. 6. Apelo provido para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Retenção do salário de funcionário público estadual. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravada que concordou com o desconto das parcelas dos empréstimos, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Percentual que deverá ser observado. Recurso improvido.

36 - STJ Alimentos. Prestações vencidas ou vincendas. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Lei 5.478/68, art. 17.

«O Lei 5.478/1968, art. 17 (Lei de Alimentos) permite que as prestações alimentícias sejam cobradas mediante desconto em folha de pagamento do devedor, e esse modo pode ser usado tanto para o desconto das prestações vincendas como das vencidas, desde que em quantitativo suportável pelo alimentante e recomendado para as hipóteses de dificuldade de executar-se o débito de outra maneira. No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente ás parcelas vencidas continuará sendo feito mensalmente, no mesmo quantitativo, até a satisfação total do débito.... (Continua)

37 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RECURSO DO RÉU.

Desconto autorizado pelo contratante, diretamente na folha de pagamento - É possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor dos seus vencimentos, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Precedentes do STJ - A limitação imposta para os descontos não importa modificação dos demais termos contratuais, que devem ser preservados, inclusive os relativos à mora, caso não haja adimplemento do valor fixado de cada parcela, observada a revisão contratual determinada na sentença, que não fora impugnada especificadamente pelo recorrente - Sentença mantida - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco apelante ao autor, fixados na sentença em 1.000,00 (mil reais), para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

Age no exercício regular de direito o credor que efetua descontos no contracheque do devedor, com base em contrato de cartão de crédito consignado, quando existente o débito. 2. O CDC, especificadamente seu art. 27 estabelece que «prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 3. A data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A modalidade denominada cartão de crédito consignado é, na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito, restituição de valores e o dever de indenizar os danos morais sofridos.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Desconto em folha não efetuado. Inexistência de mora do devedor, pois na situação a dívida tornou-se quesível (de ir buscar). Circunstância em que é possível a consignação em pagamento em face da injusta recusa de recebimento do valor sem os acréscimos. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Desconto diretamente em folha de pagamento. Débitos que comprometem a totalidade de haveres ante a perda do cargo em comissão. Alteração substancial da condição econômico-financeira da agravante. Limitação dos descontos no percentual de trinta por cento do valor líquido dos proventos. Cabimento. Benesse conferida ao devedor no intuito de preservar o mínimo necessário ao próprio sustento sem descurar do adimplemento das obrigações assumidas. Recurso provido.

41 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desprovimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 728.563/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 8/6/2005, consolidou o entendimento de que «é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual, sem supedâneo legal. Impossibilidade.

«1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: ... (Continua)

44 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer porque o 2º Réu tinha a obrigação de descontar em folha de pagamento o valor da prestação do mútuo ajustado com o 1º Réu, mas suspendeu seu dever sob alegação de a suspensão decorrer de lei e não haver margem consignada, o que provocou a inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica às execuções de prestação alimentícia, podendo o débito ser descontado em folha de pagamento, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos do executado. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«... II - Desconto em folha de pagamento ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e direito civil. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Cláusula inerente à espécie contratual. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato de mútuo. Não ocorrência. Sentença de interdição por incapacidade absoluta com trânsito em julgado. Efeitos ex nunc. Agravo regimental não provido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Nulidade do contrato afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

50 - STJ Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto.

I - Caso em exame... (Continua)