Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VINCENDOS. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O desconto de pensão alimentícia sobre benefício previdenciário é cabível, desde que respeitado o percentual da obrigação previamente estabelecida. ... ()
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