Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CPC, art. 529, § 3º. PEDIDO DE READEQUAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAR PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.

EM RELAÇÃO À PENHORA DO SALÁRIO, O ARTIGO 529, § 3º, DO CPC, AUTORIZA O DESCONTO DO DÉBITO ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 50% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS.... (Continua)