1 - STJ RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.
«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO. MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas a lastrearem a medida. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.
«Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão da demanda conforme ao CPC/2015, art. 921, III - Condicionamento do desarquivamento da demanda tão só mediante indicação de bens penhoráveis - Possibilidade de desarquivamento para realização de novas diligências no interesse do credor - Condicionamento descabido - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desarquivamento por ausência de recolhimento da taxa devida. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos em razão da ausência de recolhimento da taxa devida, após o arquivamento provisório do processo, nos termos do CPC, art. 921, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arquivamento dos autos foi realizado indevidamente e se é possível o desarquivamento sem o recolhimento da taxa devida. 3. Também se discute se é possível a análise de outros pedidos (penhora de imóvel e demais solicitações) que não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O arquivamento dos autos foi regular, pois foi expressamente determinado pelo juízo, e o agravante permaneceu inerte, permitindo o arquivamento. 5. O desarquivamento depende do recolhimento da taxa prevista, conforme exige a legislação processual. 6. Quanto aos demais pedidos do agravante (penhora de imóvel e outras questões), não houve análise pelo juízo de primeiro grau, e a apreciação em segunda instância configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «O desarquivamento dos autos arquivados provisoriamente depende do recolhimento da taxa de desarquivamento, e a análise de questões não apreciadas em primeiro grau configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2018279-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereir(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS POR NOVAS PROVAS. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.
Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba que indeferiu o pedido de desarquivamento dos inquéritos policiais 0005924-68.2019.8.16.0013 e 0028338-94.2018.8.16.0013, fundamentando-se na existência de arquivamento anterior por legítima defesa e na alegação de litispendência e coisa julgada material, em razão de investigações relacionadas ao mesmo fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desarquivamento de inquéritos policiais em razão da existência de novas provas, mesmo após decisão anterior de arquivamento por legítima defesa, considerando a titularidade da ação penal do Ministério Público e a ausência de coisa julgada material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba indeferiu o pedido de desarquivamento dos inquéritos policiais, extrapolando sua competência e contrariando o devido processo legal.4. O arquivamento por excludente de ilicitude não impede o posterior desarquivamento quando surgem novas provas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A existência de novos elementos de prova, como depoimentos e laudos periciais, justifica a reabertura dos inquéritos arquivados.6. As decisões proferidas nos inquéritos anteriores não podem ser consideradas como coisa julgada material, permitindo a análise das novas provas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Correição parcial provida para reformar a decisão que indeferiu os pleitos de desarquivamento dos inquéritos policiais.Tese de julgamento: É possível o desarquivamento de inquéritos policiais quando surgem novas provas, mesmo que o arquivamento anterior tenha sido fundamentado em excludente de ilicitude, respeitando-se o princípio do devido processo legal e a titularidade da ação penal pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, arts. 18 e 353; CP, art. 23, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 87395, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 23.03.2017; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para desarquivar dois inquéritos policiais foi aceito. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que ele cometeu um erro ao não considerar novas provas que surgiram em outra investigação relacionada ao mesmo caso. Essas novas provas mostraram que a situação poderia ser diferente da que foi analisada antes, e por isso, o Tribunal permitiu que os inquéritos fossem reabertos para uma nova avaliação. Assim, o Ministério Público poderá investigar novamente os fatos e decidir se deve arquivar os casos ou não.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO OU DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA, ADEMAIS. NÃO CONHECIMENTO DE RIGOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ausência de legitimidade da vítima para recorrer da decisão que homologa arquivamento de inquérito policial em crime de ação penal pública, ou que indefere seu desarquivamento. Titularidade exclusiva do Ministério Público, nos termos do CF, art. 129, I/88. Taxatividade recursal. Ausência de previsão legal. Inexistência de previsão no rol taxativo do CPP, art. 593 para recurso contra decisão homologatória de arquivamento. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Novo regramento do CPP, art. 28. Interpretação conforme à Constituição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. Necessidade de submissão do arquivamento ao juízo, com comunicação à vítima. Via adequada para impugnação é a submissão à revisão da instância ministerial competente, no prazo de 30 dias (CPP, art. 28, § 1º). Competência. Crime cibernético transnacional. Questão prejudicada ante o não conhecimento do recurso. Irrelevância da definição do juízo competente face à irrecorribilidade da decisão de arquivamento ou de indeferimento de desarquivamento. Ressalva quanto à ausência de coisa julgada material. Viabilidade de reabertura das investigações mediante surgimento de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.
Insurgência da exequente contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença derivado de ação de cobrança, condicionou o desarquivamento do feito à demonstração prévia de bens passíveis de penhora. Pretensão de reforma. Possibilidade. Condicionamento excessivo e que contraria princípios da demanda de execução, que visa a máxima efetividade. Desarquivamento que não pode ser condicionado, tendo em vista que há diligências que objetivam justamente a localização de bens penhoráveis e que apenas podem ser ordenados em sede judicial. Princípio da Cooperação. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desarquivamento. Novas provas. Sentença absolutória superveniente. Prejudicialidade do writ.
1 - A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.
«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO FORMULADO APÓS A SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
A apelante não demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse a obrigação da apelada de prestar contas, descumprindo o disposto no CPC, art. 373, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Desarquivamento de inquérito. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à ocorrência da preclusão matéria relativa ao desarquivamento do processo, circunstância em que se aplica o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Inventário e partilha. Qualidade de herdeiro reconhecida em ação investigatória de paternidade e petição de herança. Simples pedido de desarquivamento de arrolamento já encerrado e elaboração de nova partilha. Descabimento. Necessidade de ação anulatória própria. (Cita doutrina e jurisprudência).
Vencedor em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança, não pode o herdeiro assim reconhecido simplesmente requerer desarquivamento de arrolamento já encerrado para confecção de nova partilha, sendo necessário promover ação anulatória própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Diferença entre necessidade de provas novas e notícia de provas novas. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Ordem denegada.
«I. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas (CPP, art. 18), enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS PARA DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESPROPORCIONAL. princípio da efetividade da execução. VIOLAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO EM SETEMBRO DE 2021 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES -
hipótese, porém, em que o outro patrono, também indicado na inicial, foi devidamente incluído - feito extinto por abandono da causa, após intimação pessoal da parte - jurisdição encerrada - descabimento de mero desarquivamento ou anulação de sentença por meio de agravo - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desarquivamento dos autos. Pedido. Bloqueio de valores equivocado. Pedido de desbloqueio. Mera petição. Honorários advocatícios. Descabimento.
«1. Exequente que solicitou o desarquivamento da execução de título extrajudicial e o juízo de origem, equivocadamente, determinou o bloqueio de valores. ... ()
