desapropriacao apossamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de imissão na posse. Construção de obra pública consistente em estação de tratamento de esgoto em imóvel particular. Não promovida a regular desapropriação. Apossamento caracterizado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Recurso dos autores improvido e da ré provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Declaração de utilidade pública. Falta de implementação da desapropriação. Apossamento administrativo. Indenizabilidade. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Oposição de aclaratórios por terceiro cujo anterior pleito de ingresso no feito foi indeferido. Ausência de legitimidade recursal.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos à origem para que se prossiga com o julgamento. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração em representativo de controvérsia. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Inviabilidade. Contradição. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixou a seguinte tese (Tema 1.004): "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente". ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

1 - Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ).... (Continua)

7 - TJMG Desapropriação indireta. Proprietários. Apossamento parcial. Carência afastada.

«Comprovada a propriedade e o apossamento indevido pelo órgão expropriante, ainda que parcial, manifesto é o interesse de agir, não havendo que se falar em carência. A quantificação da faixa ocupada e seu respectivo valor podem ficar para exame, inclusive na fase de execução, não sendo requisito essencial da inicial a perfeita descrição dos imóveis com suas precisas dimensões, divisas e confrontações.... (Continua)

8 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Lote de terreno. Impossibilidade de utilização do imóvel em razão da não abertura de logradouro pela Municipalidade. Laudo técnico que constatou a inexistência de apossamento administrativo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação Popular. Não configuração de conduta de má-fé do administrador, a determinar sua responsabilidade pessoal por apossamento administrativo. Inexistência de comprovação de prejuízo ao erário. Decreto de improcedência da demanda. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

1. Na ação indenizatória por desapropriação indireta, cabe ao autor, que na hipótese seria o expropriado, provar a existência do apossamento administrativo, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento.

«1 - Nas desapropriações indiretas, o termo inicial dos juros compensatórios é a data de efetivo apossamento irregular do bem particular pela administração. ... (Continua)

12 - STJ Desapropriação indireta. Legitimidade de parte. Aquisição do imóvel após o seu apossamento pelo poder público. Indenização. Sub-rogação.

«Os proprietários do imóvel, ainda que o tenham adquirido após o seu apossamento pelo poder público, têm legitimidade para propor ação de desapropriação indireta, porquanto se sub-rogam em todos os direitos e ações pertinentes. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alegado esbulho possessório, por parte da Municipalidade, que teria se dado com a ocupação de área que excede aquela objeto de desapropriação, o que teria prejudicado o uso do terreno remanescente - Autora que adquiriu o imóvel mais de um ano depois da imissão na posse, por preço abaixo do valor de mercado, de sorte que o pleito de indenização não se ajusta ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alteração unilateral do projeto urbanístico do parcelamento de solo que implicou apossamento administrativo do imóvel, pertencente aos autores, ao integrá-lo à área institucional do loteamento - Prescrição não configurada, ausente a realização de obras no local, serviços de utilidade pública ou de interesse social - Aplicação da Súmula 119/STF, com a observação de que o correspondente e atual art. 1.238, caput, do Código Civil estabelece o prazo de quinze anos, somente reduzido para dez anos nas hipóteses previstas no parágrafo único - Juros compensatórios indevidos, ausente comprovação da perda de renda (art. 15-A do DL 3.365/41 e ADIN 2332) - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o regime jurídico específico da desapropriação a utilização da Taxa SELIC - Recursos improvidos, com observação... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Caracterização. Esvaziamento de conteúdo econômico. Irrelevância jurídica. Apossamento. Exigência. Não ocorrência. Parque estadual de itaúnas/es.

«1 - A caracterização da desapropriação indireta exige a ocorrência de efetivo apossamento pelo ente público, não bastando o decreto declaratório de utilidade pública para tanto. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.

1 - Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. ... (Continua)

19 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

1. Julgamento conjunto das ACs   5000051-21.2010.8.21.0096 e  5000052-06.2010.8.21.0096, tendo por objeto, respectivamente, a perda da safra por conta da desapropriação indireta e a outra a desapropriação indireta propriamente dita, caracterizando-se por demandas conexas.... (Continua)

20 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

1. Julgamento conjunto das ACs   5000051-21.2010.8.21.0096 e  5000052-06.2010.8.21.0096, tendo por objeto, respectivamente, a perda da safra por conta da desapropriação indireta e a outra a desapropriação indireta propriamente dita, caracterizando-se por demandas conexas.... (Continua)