Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.
1. Julgamento conjunto das ACs 5000051-21.2010.8.21.0096 e 5000052-06.2010.8.21.0096, tendo por objeto, respectivamente, a perda da safra por conta da desapropriação indireta e a outra a desapropriação indireta propriamente dita, caracterizando-se por demandas conexas.... ()
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