Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

1. Na ação indenizatória por desapropriação indireta, cabe ao autor, que na hipótese seria o expropriado, provar a existência do apossamento administrativo, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)