Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Legitimidade de parte. Aquisição do imóvel após o seu apossamento pelo poder público. Indenização. Sub-rogação.
«Os proprietários do imóvel, ainda que o tenham adquirido após o seu apossamento pelo poder público, têm legitimidade para propor ação de desapropriação indireta, porquanto se sub-rogam em todos os direitos e ações pertinentes. Precedentes.... ()
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