desacato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESACATO - CODIGO PENAL, art. 331- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

2 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Ação Penal - Crime de desacato (CP, art. 331, caput) - procedência - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/1995, art. 82, §5º - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

5 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA BEM PROVADAS. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. CONDUTA DO RÉU DE HUMILHAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTAS ANÁLOGAS AO DESACATO E À AMEAÇA. LIBERDADE ASSISTIDA. Irresignação ministerial quanto à medida socioeducativa aplicada. Apelado reincidente na prática de atos infracionais graves, tendo já cumprido medida de internação pela prática de ato infracional equiparado à traficância. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Necessidade de intensa intervenção estatal por meio do cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado. Recurso provido.

7 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES DE DESACATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP CRIMINAL - DESACATO - CP, art. 331 - RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, CHAMANDO-OS DE «FILHOS DA PUTA E «MERDAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO FORAM UNÂNIMES EM CONFIRMAR OS XINGAMENTOS, ESCLARECENDO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVAM EM PERSEGUIÇÃO A OUTRA PESSOA E ABORDARAM O RÉU SOMENTE APÓS AS PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS POR ELE - DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS RELATOS SEGUROS E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - EVIDENTE SEU INTERESSE EM VÊ-LO ABSOLVIDO - FATOS OCORRERAM PRÓXIMO A BAR - A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE, DEIXANDO DE ARROLAR TESTEMUNHAS ISENTAS - DOLO CONFIGURADO - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE TÊM EVIDENTE INTUITO DE DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, CONFIGURANDO CRIME DE DESACATO - CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 54/59) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E POSSE DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRS Desacato. CP, art. 331. Sentença condenatória mantida. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. Conduta típica.

«Sendo o sujeito passivo do desacato o Estado e, secundariamente, o funcionário público, mesmo este não estando em horário de trabalho, pode ocorrer o desacato se o ofensor levar em consideração a função pública exercida pelo ofendido. Dolo configurado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.... (Continua)

14 - TJSP DESACATO -

absolvição pelo juiz de primeiro grau - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou policiais militares no exercício de suas funções - presença de dolo específico - embriaguez que decorreu de conduta voluntária do réu, não excluindo a ilicitude do fato - decisão reformada para condenar o réu - compensação proporcional da circunstância agravante da multirreincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - concurso formal afastado - desacato que, embora tenha sido dirigido a dois policiais militares, foi feito no mesmo contexto fático, atingindo apenas um bem jurídico tutelado - fixação de regime inicial semiaberto - recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJRS Desacato.

«Desacatar funcionário público no exercício da função.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ré condenada à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, como incursa no CP, art. 331, e à pena de 02 meses de detenção, em regime aberto, como incursa, por duas vezes, no CP, art. 147, caput. Apela buscando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade das condutas em relação a ambos os crimes, bem como sustenta a não recepção do crime de desacato pela atual ordem constitucional. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de desacato para o delito de injúria contra funcionário público, com a consequente absolvição, com fundamento no CP, art. 107, IV, conjugado com o CPP, art. 38 e com o CP, art. 103. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA REAL E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFENSIVA DE INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES PELA MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. CRIME DE DESACATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESACATO CONTRA DOIS POLICIAIS MILITARES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Considerando a ausência de critério legal para a fixação do montante de aumento na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência majoritária sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal para a fixação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 1.1. Adotado o referido critério, mantém-se a pena estabelecida na sentença.... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Desacato e resistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Atipicidade em relação ao desacato não configurada. Condenação mantida. Apelo não provido.