Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.
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