Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ré condenada à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, como incursa no CP, art. 331, e à pena de 02 meses de detenção, em regime aberto, como incursa, por duas vezes, no CP, art. 147, caput. Apela buscando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade das condutas em relação a ambos os crimes, bem como sustenta a não recepção do crime de desacato pela atual ordem constitucional. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de desacato para o delito de injúria contra funcionário público, com a consequente absolvição, com fundamento no CP, art. 107, IV, conjugado com o CPP, art. 38 e com o CP, art. 103. ... (Continua)