desabamento de marquise
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Desabamento de marquise, que ocasionou a morte da mãe do autor. Má conservação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«Agravo retido que não pode ser conhecido, por atacar matéria não aventada na contestação e que nem foi objeto da decisão apontada como recorrida. Responsabilidade que, no caso, é do proprietário do imóvel. (CCB/2002, art. 937). Existência de lei que obriga o proprietário a conservar e manter, marquises e muros. Alegação de que a empresa contratada para reforma ocasionou o desabamento. Responsabilidade que não exclui a do proprietário do imóvel, que, inclusive, foi quem contratou o serviço. Valor arbitrado para reparação do dano moral compatível ao que vem fixando esta corte. Não conhecimento do agravo retido e desprovimento de ambos os apelos.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFÍCIO QUE CAUSA A MORTE DE DEZENAS DE PESSOAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR OBRA INTERNA DO EDIFÍCIO. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE AS CAUSAS DO DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE APONTA COMO CAUSA DO DESABAMENTO A REALIZAÇÃO DE REFORMA EM ANDAR INTEIRO DO PRÉDIO, COM RETIRADA DE PAREDES ESTRUTURAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando a demolição de imóvel comercial, ao argumento de que este se encontra em terreno com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão acelerada do local. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Na origem. Indenizatória concessionária do serviço de transporte da estrada de ferro do corcovado obras realizadas ao longo dos trilhos do bondinho com o objetivo de escoar águas pluviais construção de canaletas desabamento. Vítimas fatais. As três filhas da autora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

Imóvel particular - Risco de desabamento - Fiscalização do Município - Interdição do prédio - Obras de consolidação e recuperação das condições de estabilidade e/ou segurança da edificação - Obrigação do proprietário - Possibilidade: - O município tem a competência para fiscalizar a ocupação e ordenamento do solo urbano. Ao proprietário do imóvel incumbe executar as obras necessárias para evitar o desabamento do prédio. Obrigação reconhecida.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Fixação de honorários de advogado ou imposição de multa. Descabimento. Cunho lesivo de tal decisão. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de alegação de contradição, omissão e obscuridade. Embargante que busca unicamente a alteração do julgado. Efeito infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Fase de cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Recolhimento determinado, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Descabimento. Processo autônomo inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Pretendido alcance retroativo. Descabimento. Liquidação a ser feita em momento oportuno. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Indeferimento da gratuidade da justiça em sentença. Deserção decretada por falta de recolhimento do preparo. Descabimento. Matéria a ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

12 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Informações sobre valores recebidos por empresa executada e sucessoras em operações com cartões de crédito e débito. Descabimento. Inexistência de qualquer indício de sonegação de informações ou ocultação de rendimentos. Pedido de exibição de dados indeferido. Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Fundamentação insuficiente para abalar a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido, na parte conhecida.

14 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação judicial. Homologação. Laudo técnico suficientemente fundamentado. Validade. Impugnação desprovida de razão. Descabimento de nova avaliação, diante da inocorrência das hipóteses previstas pelo CPC/1973, art. 683. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Descabimento. Comprovação do comodato escrito (prorrogado verbalmente por tempo indeterminado), da notificação judicial para desocupação do imóvel e da inércia dos comodatários (esbulho em menos de ano e dia). Recurso provido.

16 - TJSP Sentença. Fundamentação. Homologação de avaliação judicial. Alegação de fundamentação inadequada. Descabimento. A fundamentação breve tem amparo legal no CPC/1973, art. 165 e não ofende o disposto no CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

17 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Providência pretendida que já constitui matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 359. Indeferimento mantido.

18 - TJSP Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Resistência através da contestação e da interposição de recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso improvido.

19 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Para restar configurada a litigância de má-fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recorrentes que defenderam tese que entendem correta. Descabimento da condenação a este título. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Diferimento do recolhimento para o final. Descabimento. Ausência de comprovação de momentânea incapacidade financeira. Hipótese, ademais, não enquadrada no art. 5º da Lei estadual 11608/2003. Indeferimento do pedido. Concessão, entretanto, de novo prazo para o recolhimento das custas. Recurso não provido, com determinação.