deputado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Inquérito. Deputado federal. Cumpre ao supremo capitanear o inquérito, no que envolve deputado federal.

2 - STJ Competência. Queixa-crime. Calúnia. Deputado estadual. Crime eleitoral. CP, art. 138.

«Se o fato delituoso imputado não ocorreu durante período de propaganda eleitoral, nem teve como finalidade a realização da mesma, porque supostamente consumado após as eleições não há que se falar em crime eleitoral. Estando descaracterizado o caráter eleitoral do delito, a competência para processar e julgar o acusado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dado o foro privilegiado por prerrogativa de função que detém o querelado, Deputado Estadual.... (Continua)

3 - STF Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.

«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Deputado estadual. Pensão. Proventos integrais. Legislação posterior. Ausência de direito adquirido. Recurso não provido.

1 - «Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão (RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26/10/07).... (Continua)

5 - STJ Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 53, «caput.

«Incide, «in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, «ex vi, do art 53, «caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no CF/88, art. 53, «caput: «Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.... (Continua)

6 - STF Processo penal. Inquérito envolvendo deputado federal. Diligência investigatória nas dependências da câmara sem prévia autorização da mesa diretora. Legitimidade.

«1. Não ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes do Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputado federal, determinou, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa. Além de não haver determinação constitucional nesse sentido, a prévia autorização poderia, no caso, comprometer a eficácia da medida cautelar pela especial circunstância de o Presidente da Câmara, à época, estar ele próprio sendo investigado perante a Suprema Corte. ... (Continua)

7 - TRT3 Subsídios de deputado federal. Penhora – impossibilidade.

«Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC/1973, os subsídios recebidos pelo deputado federal, que correspondem aos vencimentos do funcionário público e ao salário do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X CF/88, art. 7º), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II CF/88, art. 5º. Nesse mesmo sentido está firmada a jurisprudência do Colendo TST, com a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI- II, que não permite qualquer outra interpretação dessa norma de ordem pública.... (Continua)

8 - STF Competência. Deputado Federal. Supervisão de inquérito. Incompetência do STF. Deputado Federal. Suspeita de desvio de susbsídios da União a entidade privada de assistência social. Prerrogativa de função após a cessação da investidura. Atos administrativos não caracterizados de que trata o CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02) . Súmula 394/STF.

«O CPP, art. 84, § 1º, introduzido pela Lei 10.628/2002 não restabeleceu integralmente a cancelada Súmula 394/STF segundo o novo dispositivo a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura determinante se imputação for «relativa a atos administrativos do agente. Por isso, independentemente do juízo sobre constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2.797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que indiciada ex-Deputado Federal por suspeita de participação de desvio de subsídios da União a entidade privada de assistência social, cuja direção integrava.... (Continua)

9 - STF Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.

«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... (Continua)

10 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Termo inicial. Deputado Federal.

«Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deputado estadual. Crime cometido antes do exercício do mandato. Contemporaneidade. Pertinência temática. Não configurada. Prerrogativa de foro.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que «os fatos imputados ao réu não guardando relação com o cargo atual que ocupa de Deputado Estadual, pois teriam sido praticados na qualidade de representante legal da sociedade empresária CGA - Construtora Gomes de Araújo Ltda.», há de se manter a decisão proferida. ... (Continua)

12 - STJ Direito financeiro e processual civil. Proposta orçamentária. Emenda individual aprovada. Deputado federal posteriormente não reeleito. Acesso ao sistema. Indicação de aplicação da verba. Edição de ato normativo da união reconhecendo o direito. Perdo de objeto do mandado de segurança.

«1. O impetrante afirma que, na condição de Deputado Federal, apresentou emendas individuais para a a área de saúde e desenvolvimento do Estado do Paraná à Proposta Orçamentária 2015 no valor de R$ 16.324.600,00, que foram aprovadas. Alega que a «SRI/PR (Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República) tem distribuído senhas de acesso ao SICONV e ao SIOP apenas aos parlamentares que foram reeleitos para novos mandatos de deputado federal para o período de 2015/2018, omitindo-se de fazê-lo em relação àqueles que não mais exercem cargo na Câmara de Deputados mas que tiveram Emendas Individuais ao orçamento de 2015 devidamente aprovadas, como é o caso do ora Impetrante. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nomeação fictícia de secretários parlamentares por deputado federal. Subsunção à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das sanções. Revisão do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-deputado federal e seus supostos secretários «fantasmas, contratados com o intuito de desviar, em favor do deputado, as verbas públicas destinadas originalmente ao pagamento de assessores parlamentares e demais gastos como gabinete. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Injúria. Ofensas proferidas por deputado estadual contra governador do estado. Atipicidade da conduta. Críticas tecidas na tribuna da assembleia legislativa. Exercício do cargo. Writ concedido para trancar a ação penal.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Imposição de sanção disciplinar. Deputado estadual. Norma regimental. Interpretação. Impossibilidade.

1 - Esta Corte vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa correspondente, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares ( interna corporis ). ... (Continua)

16 - TJRJ Imunidade parlamentar. Deputado Estadual. Manifestação difundida no interior do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Obrigação de fazer. Pedido de retirada do site da ALERJ de trecho do discurso proferido por Deputado Estadual. CF/88, art. 53, «caput.

«1. A imunidade parlamentar material que confere inviolabilidade na esfera civil e penal a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF/88, art. 53, «caput) incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. ... (Continua)

17 - STJ Queixa. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Queixa rejeitada.

«1. Ao término dos trabalhos da CPI, o Querelado, Deputado Estadual que a presidia, no pelo exercício de suas funções, fez três discursos no Plenário da Assembleia Legislativa, relatando as conclusões das investigações. Nessa ocasião, imputou aos Querelantes, que foram alvo da investigação, a suposta participação nas condutas investigadas. E são essas acusações que foram tidas por ofensivas à honra. ... (Continua)

18 - TJRS ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. COMPETÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. VEREADOR. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento e julgamento do processo. CF, Art. 102, I/88, e art. 95, XI, da Constituição Estadual. Alegadas ofensas proferidas por Parlamentar Estadual no contexto político e relacionado às suas funções. Prerrogativa de foro mantida. Precedente do STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Contratação de servidor para fins particulares. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que foi comprovada a atuação do servidor em proveito do gabinete do deputado estadudal. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)