1 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Terreno vizinho que serve como depósito de lixo e entulho. Dever de cuidado e manutenção. Mau uso da propriedade. Sentença condenando o réu, proprietário do terreno, a sua conservação e limpeza mensalmente. Ausência de condenação em danos morais. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.277.
«Apelação pleiteando a condenação em danos morais. A conduta do réu por si só criou um incômodo na vizinhança, mas não capaz de gerar um dano moral. Ausência de comprovação de que a existência das pragas na região decorre da má conservação do terreno do réu. Desprovimento do recurso.... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.
«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... ()
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3 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação visando à declaração de nulidade de processo administrativo e multa no valor de R$ 418.355,67. Alega ausência de descumprimento contratual, justificando que o material descrito como entulho era oriundo de limpeza de canais de drenagem e que havia sido depositado para secagem. Sustenta excludente de força maior devido à COVID-19 e contesta a cumulação de infrações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento contratual por parte da concessionária, justificando a aplicação da multa administrativa, e se a pandemia de COVID-19 configura excludente de responsabilidade. III. Razões de Decidir 3. As fotografias nos autos demonstram inadimplemento contratual, com obrigação expressa de remoção de lixo e entulho da faixa de domínio. 4. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi afastada pela autora, que não comprovou a invalidade do ato impugnado. A pandemia não impediu o cumprimento do contrato, não havendo nexo causal entre o descumprimento e a COVID-19. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de prova em contrário. 2. A pandemia de COVID-19 não configura excludente de responsabilidade contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026996-87.2022.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1062007-80.2022.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1001777-66.2021.8.26.0228, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1019976-11.2023.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2023
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4 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.
«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... ()
