1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento de ação penal. Ausência de individualização da conduta. Crime societário. Inépcia da peça acusatória. Não configuração. Crime societário. Denuncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de crime societário, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de individualização da conduta de cada indiciado. ... ()
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2 - STJ Denúncia. Denúncia geral que narrou satisfatoriamente as condutas imputadas aos acusados. Denúncia genérica não caracterizada Ordem denegada. CPP, art. 41.
«É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim.... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Crimes societários. Denúncia geral. Possibilidade. 2. Condutas imputadas devidamente individualizadas. Existência, em tese, de ligação entre as condutas e os fatos delitivos. 3. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, assevera o recorrente ser inepta a denúncia, uma vez que não descreve de forma adequada sua participação nos fatos imputados na denúncia. Importante esclarecer que não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Autoria coletiva. Denúncia geral, e não genérica. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Fraude à licitação pela elevação arbitrária de preços. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial. Descabimento. Denúncia geral. Admissibilidade. Precedentes. Ampla defesa preservada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Lastro mínimo probatório comprovado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude ou frustração ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Lastro mínimo probatório comprovado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. No caso, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral, e tampouco prescinde de um lastro mínimo probatório capaz de justificar o processo criminal. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial acusatória. Inocorrência. Denúncia geral. Possibilidade nos crimes societários. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.
«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de inépcia da denúncia quanto às condutas de posse de arma e associação para o tráfico de drogas. Denúncia geral. Possibilidade. Não indicação da data exata do início da associação. Crime permanente. Data da cessação da conduta expressamente apontada na inicial acusatória. Inépcia não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) ... ()
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11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crime contra a economia popular. Denúncia geral. Descabimento. Similitude fático processual. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 580. Pleito deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto incabível sua inclusão na generalidade acusatória, sendo necessário um mínimo de descrição de sua conduta, por ação/omissão, sob pena de maltrato às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, além da atribuição de responsabilidade penal a título objetivo, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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12 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime ambiental. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas delituosas. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Possibilidade de denúncia geral. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Possibilidade de denúncia geral. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crimes tributários e associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas delituosas. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Possibilidade de denúncia geral. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Manifestação adequadamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada nos arts. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89, da Lei 8.666/1993 e pretende reconhecimento da inépcia da exordial acusatória ou a anulação da ação penal desde a decisão que recebeu a denúncia. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Descaminho. Delitos de autoria coletiva. Denúncia geral. Admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes.... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º e CP, art. 299; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia geral. Crimes societários e de autoria coletiva. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Na hipótese, não há que se falar na inépcia da denúncia, sob a alegação da inexistência de descrição de indícios mínimos de materialidade e autoria, devendo se atentar ao fato de que a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41, pois expôs e apontou os fatos supostamente criminosos e a participação, em tese, do ora recorrente, com sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória CP, art. 180, § 1º e CP, art. 299; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º (e/STJ fls. 359/485). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária e associação criminosa. Arguição de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Lastro mínimo probatório comprovado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
