1 - TRT2 Sindicato. Demissão. Assistência sindical. Validade, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical aquela que representa a categoria. CLT, art. 477, § 1º.
«Quando houve inequívoca e tempestiva quitação dos haveres rescisórios de ex-empregado que não solicitou demissão, válida é a assistência quanto a este ato jurídico, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical assistente aquela que efetivamente representa a categoria profissional do reclamante.... ()
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2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE.
Pela decisão ora agravada foi provido o agravo de instrumento e o recurso de revista do reclamante para declarar a nulidade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço, diante da ausência de assistência sindical. Com efeito, a SDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, em contratos rescindidos antes da Lei 13.467/2017, a assistência sindical (CLT, art. 477, § 1º) é imprescindível para a validade da rescisão de empregados com mais de um ano de serviço, mesmo em casos de demissão voluntária . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Prestação de serviços por período superior a um ano. Pedido de demissão. Assistência sindical. Ausência. Nulidade.
«1. Nos termos da CLT, art. 477, § 1º, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ... ()
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4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE.
Hipótese em que foi conhecido e dado provimento ao recuso de revista da reclamante sob o fundamento de que o art. 477, § 1 . º, da CLT prevê que a validade do pedido de demissão e quitação da empregada com mais de um ano de serviço tem como requisito essencial a assistência desta, no ato de sua manifestação de vontade, pelo sindicato ou autoridade prevista em lei, o que não se verificou no caso dos autos . Ficou ressaltado que, sem a homologação pelo sindicato, o pedido de demissão feito pela empregada não tem validade, uma vez que a assistência é um requisito legal e objetivo do ato. Com efeito, a SDI-1 desta Corte já pacificou o entendimento quanto ao tema no sentido de que em se tratando de contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a assistência do sindicato profissional da categoria, na forma disposta no art. 477, § 1 . º, da CLT, é necessária para validade do pedido de demissão da empregada com mais de um ano de serviço. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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5 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, pelo que merece ser reformada decisão regional que concede os honorários sem que a parte esteja assistida por sindicato de classe. ... ()
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6 - TST Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.
«O Tribunal Regional do Trabalho deferiu o pagamento dos honorários advocatícios sem o preenchimento dos requisitos exigidos na Justiça do Trabalho, fundamentando a condenação na declaração de hipossuficiência econômica da autora e na prescindibilidade de assistência sindical. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, consagrou que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sendo omisso o acórdão regional quanto à existência de assistência sindical, destaco que a SDI-I tem se manifestado no sentido de que a consulta à peça inicial para saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da verba honorária não caracteriza incursão em matéria fática. Verifica-se da petição inicial, fls. 4-50, e da procuração outorgada pela empregada, fl. 52, que esta não está assistida por entidade sindical. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e provido.... ()
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7 - TRT3 Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.
«A inexistência de participação da entidade sindical na declaração de vontade do empregado, que importa em renúncia aos direitos, impede cogitar da validade de suposta transação, uma vez não observada a exigência imperiosa da assistência sindical ou legal para a produção dos efeitos pretendidos e a eficácia do ato praticado. Agrava-se sobremaneira a hipótese, quando a entidade sindical a quem cabia por lei a assistência jurídica da parte opõe-se ostensivamente contra a imposição patronal. A transação, para sua plenitude, exige a assistência legal na esfera trabalhista, sob pena de sua invalidade e ineficácia.... ()
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8 - TST Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.
«A falta de assistência do sindicato implica na impossibilidade de deferimento dos honorários advocatícios, consoante o disposto nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, com a qual se coaduna a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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9 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Ação declaratória de representação sindical. Trânsito em julgado. Legitimação. Unicidade sindical.
«Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença destinada ao interesse de categoria profissional diferenciada, o instrumento coletivo assim decorrente encontra óbice constitucional inarredável à sua validade (a unicidade sindical), uma vez que se exige a intervenção de um único sindicato, in casu profissional, em determinada base territorial, em ordem a validar a negociação coletiva entabulada. Destarte, hipótese dos autos, reconhecido, através da decisão proferida em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados da ASSPROM. ... ()
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10 - TST Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.
«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deferiu o pagamento dos honorários advocatícios sem o preenchimento dos requisitos exigidos na Justiça do Trabalho, fundamentando a condenação na declaração de hipossuficiência econômica do autor e na prescindibilidade de assistência sindical. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, consagrou que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sendo omisso o acórdão regional quanto à existência de assistência sindical, destaco que a SDI-I tem se manifestado no sentido de que a consulta à peça inicial para saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da verba honorária não caracteriza incursão em matéria fática. Verifica-se da petição inicial, fls. 4-20, e da procuração outorgada pelo empregado, fl. 22, que este não está assistido por entidade sindical. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST e provido.... ()
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11 - TRT2 ESTABILIDADE GESTANTE. ASSISTÊNCIA SINDICAL. O C.
TST firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500. Neste sentido, foi o julgamento do IRR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55 de IRR do TST). Apelo da ré desprovido.... ()
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12 - TST Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Credencial sindical. Necessidade.
«Esta egrégia Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, consagrou que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso ora em apreço, o Tribunal a quo indeferiu o pleito de pagamento de honorários advocatícios, porquanto ausente o requisito da assistência sindical. Assim sendo, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do Lei 5.584/1970, art. 14. Desse modo, a assistência sindical e a hipossuficiência são requisitos essenciais ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência da Súmula 219/TST, I. ... ()
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14 - TST Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical.
«I. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão feito pelo Reclamante sem assistência do respectivo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. ... ()
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15 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato", e, nos moldes da Súmula 219/TST, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 3. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado no verbete sumular transcrito, por entender cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. ... ()
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16 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. ... ()
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17 - TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219 DO TST.
«Nos termos da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho limita-se a 15% e depende da demonstração concomitante (OJ 305-SBDI-1 do TST) de que o empregado encontra-se assistido pelo sindicato da categoria e em situação econômica que o impossibilite de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desse modo, irretocável a decisão que indefere a parcela diante da comprovação de que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria. Inviabilidade do recurso de embargos, ante a consonância da decisão com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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18 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado nos verbetes transcritos. ... ()
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19 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«A teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado nos verbetes transcritos. ... ()
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20 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Comprovação. Papel timbrado.
«I. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Esse é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST. ... ()
