Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ESTABILIDADE GESTANTE. ASSISTÊNCIA SINDICAL. O C.

TST firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500. Neste sentido, foi o julgamento do IRR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55 de IRR do TST). Apelo da ré desprovido.... (Continua)