delito de bagatela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Descaminho. Princípio da insignificância. Delito de bagatela. Rejeição da denúncia. Legalidade. Impostos devidos inferiores a R$ 1.000,00.

«Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) - valor de crédito dispensado pela Fazenda Pública. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, conseqüentemente, a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Reconhecimento do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE NO CASO EM TELA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DO AGENTE QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DELITO DE BAGATELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do delito, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito - Rejeição da denúncia com fulcro no CPP, art. 395, III - Imputação do crime de furto - Reconhecimento do denominado delito de bagatela - Impossibilidade - O despacho que recebe ou rejeita a denúncia não tem o condão de decidir o mérito da ação penal - Decisão reformada - Recurso provido

5 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Pretensão em razão da atipicidade material do fato. Alegação de delito de bagatela. Valor do objeto material do crime que embora não seja expressivo não pode ser tido como irrisório. Análise oportuna para aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Ordem denegada.

6 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante de reincidência. Readequação da fração. Reincidência simples. Regime inicial mantidos. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de mercadorias avaliadas em quarenta e dois reais. Crime de bagatela. Recurso provido.

1 - O pequeno valor dos objetos furtados pelo recorrente - quarenta e dois reais - permite o reconhecimento do delito de bagatela.... (Continua)

8 - TJSP Dano qualificado. Patrimônio público. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta que não é significativa, exclusivamente, em razão do prejuízo patrimonial que possa causar. O detento que cumpre pena, serra os gradis e tenta fugir do estabelecimento prisional comete crime e não há como enquadrar esse comportamento em mero delito de bagatela, porque houve efetiva violação ao bem jurídico protegido. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Furto. Crime contra o patrimônio. Conduta configurada. Furto de produtos de beleza avaliados em R$ 135,51 (cento e trinta e cinco reais e cinqüenta e um centavos) princípio da insignificância. Pequeno valor. Distinção. Delito de bagatela. CP, art. 155, § 2º

«No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta.... (Continua)

10 - STF Menor. «Habeas corpus. Ato infracional. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem denegada. Precedente do STF no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.

«I – O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio. III – As medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegada.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelos réus e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Dosimetria e regime inicial mantidos. Recurso não provido. 

12 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelos réus e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Incabível reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse. Dosimetria e regime inicial mantidos. Recurso não provido. 

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO BIQUALIFICADO - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno afastada - Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.087 do STJ) - Pena final mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão do acusado em sede policial. Rompimento de obstáculo de natureza evidente. Irrelevante a ausência de laudo pericial. Qualificadoras reconhecidas pela prova testemunhal e documental. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Adequação da dosimetria da pena para afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno. Tema 1087 do STJ. Recurso defensivo desprovido, operada, de ofício, «reformatio in mellius da pena

15 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Recurso defensivo desprovido.

16 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita. (CP, art. 168. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleiteada absolvição. Viabilidade. R[eu que locou 8 fitas de vídeo vhs e não as devolveu à locadora. Análise do caso concreto que evidencia ausência de provas do dolo específico em apropriar-se da coisa alheia e dela dispor como se dono fosse. Falta de pressuposto para a configuração do delito. Ademais, mínima reprovabilidade da conduta. Valor irrisório dos bens. Inadimplemento de obrigação contratual. Questão que pode ser resolvida no âmbito cível. Réu não reincidente. Delito de bagatela configurado. Absolvição que se faz necessária. Honorários advocatícios. Magistrado de primeiro grau que fixou valor abaixo do costumeiramente aplicado. Majoração que se mostra devida. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A não devolução de oito fitas VHS à locadora de filmes, diante do ínfimo valor destes objetos, da falta de comprovação do dolo na conduta e da possibilidade de discussão na esfera cível, não configura o crime de apropriação indébita.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Roubo simples- Subtração de R$ 200,00 de vítima idosa- 79 anos de idade- Emprego de violência consistente em empurrão que quase a derrubou na via pública- Cena registrada por câmera de segurança de estabelecimento comercial situado ao lado do local do crime- Posterior localização do apelante, com características físicas bastante assemelhadas e prontamente reconhecido pela vítima- Dúvida quanto à autoria não configurada- Emprego de força física direcionado contra vítima idosa impede a desclassificação para furto, ou mesmo reconhecimento de delito de bagatela- Dosimetria da pena- Exclusão de notas de maus antecedentes e agravante genérica da reincidência, dada a ausência de indicativos específicos para o seu reconhecimento- Pena definitiva que retroage ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso- art. 157, «caput, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)