Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §2º, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante por atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão judicial amparada pela prova dos autos. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e sua relevância penal. Tipificada a conduta. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido